norma nº 4922/2025

LEI N° 4922/2025
Edição
DE AUTORIA DO VEREADOR José Adriano de Souza - União Brasil
socorro
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber,
podendo firmar convênios e parcerias para garantir sua efetividade.
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 Socorro • SP
‘‘Estabelece a inclusão da Semana de
Diagnóstico e Prevençãoda Cegueira
causada por Catarata e Glaucoma no
CalendárioOficial do Município de
Socorro/SP”.
Art 1o - Fica estabelecida e incorporada ao Calendário Oficial do 
Município de Socorro/SP a semana dedicada ao diagnóstico e prevenção da cegueira
causada por catarata e glaucoma, a ser realizada anualmente na última semana do
mês de abril.
Art 2o - Durante a Semana de Diagnóstico e Prevenção da
Cegueira causada por Catarata e Glaucoma, o Poder Público poderá promover e
incentivar ações relacionadas ao tema, tais como:
I. Realização de mutirões de atendimento oftalmológico;
II. Campanhas educativas e de conscientização nas escolas,
unidades de saúde, praças e outros espaços públicos;
III. Parcerias com clínicas, hospitais, profissionais da área da
saúde, organizações da sociedade civil e instituições de ensino;
IV. Divulgação de informações sobre sintomas, fatores de risco,
prevenção e importância do diagnóstico precoce.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 11 de junho de 2025.
Publique-se.
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
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Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
OliVeira Santos
reitaMúnicipal