norma nº 4923/2025

LEI N° 4923/2025
Edição \SQSv
DE AUTORIA DO VEREADOR Marco Antonio Zanesco - PL
Jocorro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da análise
periódica da água utilizada nas escolas
municipais localizadas na zona rural do
município de socorro e dá outras
providências”.
Art. 1o - As escolas municipais situadas na zona rural do Município
de Socorro deverão dispor de água potável comprovadamente adequada ao consumo
humano, devendo esta ser analisada periodicamente por órgão competente da
Vigilância Sanitária Municipal.
§ 1o A periodicidade das análises será, no máximo, de 90 (noventa)
dias, a contar da última verificação, com o objetivo de garantir a segurança e a saúde
dos alunos, professores e demais profissionais da educação.
§ 2o A primeira análise deverá ocorrer no prazo máximo de 60
(sessenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 2o - A cada análise realizada será emitido laudo técnico
atestando a potabilidade da água, o qual deverá conter: I - a data da coleta; II - os
parâmetros físicos, químicos e microbiológicos analisados; III - a conclusão sobre a
potabilidade da água.
§ 1o Cópia do laudo deverá ser afixada em local visível e de fácil
acesso na unidade escolar, além de ser enviada à Secretaria Municipal de Educação
e à Vigilância Sanitária.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 11 de junho de 2025.
Publique-se.
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Publicado no Jornal Oficial de Socorro
Art. 4o - A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Saúde, será responsável por organizar e fiscalizar o
cumprimento desta Lei.
ie OIrVeira Santos
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5 —
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
Art 3o - Caso a água disponível em determinada escola não
atenda aos critérios de potabilidade estabelecidos por normas sanitárias, o Município
deverá providenciar imediatamente o fornecimento de água potável por meios
alternativos até a regularização da situação.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.