norma nº 4924/2025

LEI N° 4924/2025
DE AUTORIA DO VEREADOR Marco Antonio Zanesco - PL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da análise
periódica da água utilizada nas Unidades
Básicas de Saúde localizadas na zona rural
do Município de Socorro e dá outras
providências”.
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Edição
Art. 1o - As Unidades Básicas de Saúde situadas na zona rural do
Município de Socorro deverão dispor de água potável comprovadamente adequada
ao consumo humano, devendo esta ser analisada periodicamente por órgão
competente da Vigilância Sanitária Municipal.
§ 1o A periodicidade das análises será, no máximo, de 90 (noventa)
dias, a contar da última verificação, com o objetivo de garantir a segurança e a saúde
de pacientes, profissionais da saúde e demais usuários do serviço público de saúde.
§ 2o A primeira análise deverá ocorrer no prazo máximo de 60
(sessenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art 2o - A cada análise realizada será emitido laudo técnico
atestando a potabilidade da água, o qual deverá conter:
I - a data da coleta;
II - os parâmetros físicos, químicos e microbiológicos analisados;
III - a conclusão sobre a potabilidade da água.
§ 1o Cópia do laudo deverá ser afixada em local visível e de fácil
acesso na unidade de saúde, além de ser enviada à Secretaria Municipal de Saúde e
à Vigilância Sanitária.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
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Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 11 de junho de 2025.
Publique-se.
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
Art. 3o - Caso a água disponível em determinada UBS não atenda
aos critérios de potabilidade estabelecidos por normas sanitárias, o Município deverá
providenciar imediatamente o fornecimento de água potável por meios alternativos até
a regularização da situação.
Art. 4o - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por
organizar e fiscalizar o cumprimento desta Lei, podendo atuar em conjunto com outros
órgãos competentes, quando necessário.
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Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
io de^éílíveira Santos
efeito Municipal