norma nº 4925/2025

LEII N° 4925/2025
Edição / ~c>Q>
DE AUTORIA DO VEREADOR José Adriano de Souza - União Brasil
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
‘‘Estabelece a criação da ‘Carteira de Tipo
Sanguíneo’ e dá outras providências’’.
Art. 3o - A emissão da Carteira de Identificação do Tipo Sanguíneo
poderá ser integrada a outros documentos oficiais emitidos pelo município, a critério
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 Socorro SP
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Art. 2o - O Poder Executivo Municipal poderá, observada a
legislação vigente e os limites orçamentários, promover campanhas para testagem e
identificação do tipo sanguíneo da população, especialmente em instituições de
ensino, centros de convivência, unidades básicas de saúde e outros espaços
públicos.
Art. 1o - Fica instituída, no âmbito do Município de Socorro/SP, a
Carteira de Identificação do Tipo Sanguíneo, com o objetivo de possibilitar um
atendimento médico mais ágil, eficaz e seguro em situações emergenciais, como
acidentes, desastres naturais, ou quaisquer outras ocorrências que exijam
intervenção médica imediata.
Parágrafo Único - A informação relativa ao tipo sanguíneo poderá
ser obtida e confirmada por meio de laudo médico, exames laboratoriais ou, na
ausência destes, mediante a realização de testes rápidos promovidos por órgão
público competente.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 11 de junho de 2025.
Publique-se.
M
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
do Poder Executivo, ou ser disponibilizada em formato físico ou digital, conforme
regulamentação específica.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 Socorro • SP
icio dé CMÍvèira Santos
^fefeito Municipal
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação, definindo os critérios,
procedimentos e órgãos responsáveis pela sua execução.