norma nº 4928/2025

LEI N° 4928/2025
Edição
e
DE AUTORIA DO VEREADOR Marco Antonio Zanesco - PL
socorro
Art. 4o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários
para a fiel execução desta lei.
Art. 1o - Fica assegurado às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista - TEA - o direito á prestação gratuita do serviço de transporte coletivo
municipal em Socorro.
Parágrafo único - O exercício do direito assegurado no caput será
garantido com a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista ou qualquer outro documento que comprove a condição, como
laudo médico.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
Le publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
- Para atender ao disposto nesta lei, as empresas
prestadoras do serviço de transporte coletivo municipal deverão disponibilizar pelo /
menos um assento por veículo, que deverá ser sinalizado e acessível.
“Assegura às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista - TEA - a prestação
gratuita do serviço de transporte coletivo no
Município de Socorro e dá outras
providências”.
Art. 2o
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Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de junho de 2025.
Publique-se.
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 Socorro SP
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