norma nº 335/2025

LEI COMPLEMENTAR N° 335/2025
Edição
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
JocorrQ
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 27 de junho de 2025.
Publique-se.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 • Socorro • SP
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jíeféito Municipal
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
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“Dispõe sobre alteração da escala de
referência dos servidores enquadrados
na Referência 15 e 16 da Lei
Complementar n° 197/2012 e dá
providências”.
Art. 2o
Art. 1o - Os servidores ocupantes de cargos ou empregos permanentes
cue estão enquadrados nas Referências 15 e 16, ficam automaticamente
transferidos para a Referência 17, afim de possibilitar o recebimento do benefício da
promoção por merecimento previsto no artigo 97, da Lei n° 197/2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI: