norma nº 4931/2025

LEI N° 4931/2025
Edição ~V
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÀO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
- São passíveis de cobrança as seguintes despesas
decorrentes do atendimento às vítimas:
I. atendimento médico de urgência e emergência;
II. internações hospitalares;
III. tratamentos psicológicos e psiquiátricos;
IV. procedimentos cirúrgicos;
V. exames laboratoriais e de imagem;
“Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema
Único de Saúde (SUS) pelas despesas
decorrentes do atendimento a vítimas de
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
DE AUTORIA DOS VEREADORES
Tiago Minozzi de Faria - Republicanos
Patrícia Toledo da Silva Pinto - MDB
Art. 2o
Parágrafo Único - O ressarcimento será atribuído ao agressor
devidamente identificado, responsável pelos atos de violência que geraram a
necessidade do atendimento.
violência doméstica e familiar, no âmbito do
Município de Socorro/SP, e dá outras
providências”.
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Art. 1o - Esta Lei estabelece os procedimentos para o
ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Socorro/SP, das
despesas oriundas do atendimento prestado às vítimas de violência doméstica e
familiar.
VI. demais serviços de saúde complementares prestados às
vítimas.
convênios celebrados com os prestadores de serviços de saúde.
JOCORR°
Art. 5o - A cobrança será formalizada pela Secretaria Municipal de
Saúde mediante processo administrativo próprio, no qual serão apurados e reunidos
todos os custos relativos ao atendimento prestado à vítima.
Art. 3o - Os valores apurados serão atualizados monetariamente,
desde o desembolso até o efetivo pagamento, com base no índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
§ 1o Quando a vítima for beneficiária de plano de saúde privado, e
for atendida pela rede credenciada ao SUS, o ressarcimento observará o disposto no
art. 32 da Lei Federal n° 9.656, de 3 de junho de 1998.
§ 2o O valor do ressarcimento ao SUS, na hipótese do parágrafo
anterior, resultará da multiplicação do índice de Valoração do Ressarcimento (IVR),
estipulado em 1,5 (um vírgula cinco), pelo valor registrado no documento de
autorização ou atendimento do SUS, conforme previsto na Resolução Normativa ANS
n.° 367, de 2014.
Parágrafo Único - As despesas previstas neste artigo serão
cobradas com base nos valores constantes na Tabela SUS e nos contratos ou
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 Salto CEP 13960-000 Socorro • SP
Art. 4o - A identificação do agressor poderá se dar por meio de:
I. registro de ocorrência policial;
II. declaração da vítima registrada no sistema de saúde;
III. outros documentos que comprovem a autoria da agressão.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde poderá
solicitar, por meio de ofício ou convênio, o envio mensal das informações pertinentes
pelas autoridades de segurança pública, contendo a qualificação completa do
agressor, telefone e endereço, nos casos em que houve atendimento da vítima pelo
SUS.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de julho de 2025.
Publique-se.
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
/OCORRO
Art. 7o - O não pagamento no prazo estipulado implicará a remessa
do processo à Secretaria Municipal da Fazenda para inscrição do débito em dívida
ativa.
Art. 8o - As receitas decorrentes do ressarcimento previsto nesta
Lei serão integralmente destinadas ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 6o - Finalizado o levantamento de custos, o agressor será
notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento, efetuar o
pagamento do valor devido ao Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - A notificação deverá conter os dados bancários
do Fundo Municipal de Saúde para depósito do valor correspondente.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 • Socorro • SP
de Oliveira Santos
Prefeito Municipal
Parágrafo Único - O crédito inscrito poderá ser cobrado
judicialmente por meio de execução fiscal, além de ensejar o protesto extrajudicial e a
inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.