norma nº 4933/2025

LEI N° 4933/2025
Edição
DE AUTORIA DO VEREADOR Marco Antonio Zanesco - PL
autorizado.
JOcoRR°
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 2o - As instituições de saúde são responsáveis por adotar
medidas adequadas de segurança da informação para proteger os prontuários dos
pacientes contra acesso não autorizado, perda, roubo, comercialização de dados ou
divulgação inadequada.
Parágrafo único - São medidas adequadas de segurança:
I - política de controle de acesso;
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 Socorro SP
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de J03-/ acras
Art 1o - Esta lei estabelece medidas para garantir a segurança e a
privacidade das informações contidas nos prontuários médicos dos pacientes, bem
como disciplina o acesso a estes documentos.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei considera-se:
I - prontuário do paciente, o documento eletrônico ou em papel que
contenha informações médicas, diagnósticos, tratamentos e outros registros
relacionados à saúde do paciente;
II - instituição de saúde, qualquer estabelecimento que preste
serviço na área da saúde humana, incluída a comercialização de remédios e/ou
equipamentos médicos;
III - responsável legal, o paciente ou o representante legalmente
"Institui medidas para a segurança e
privacidade das informações relativas a
prontuários de pacientes”.
e técnicas que,
desta
Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de julho de 2025.
Publique-se.
Art. 5o - As instituições de saúde são obrigadas a manter registro
detalhado de todas as pessoas que acessam os prontuários dos pacientes, incluindo
data, hora, motivo e identificação do usuário.
Art. 3o - É proibida a divulgação não autorizada das informações
contidas nos prontuários dos pacientes, exceto quando exigido por lei ou com o
consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal.
Parágrafo único - Assemelham-se ao prontuário as receitas
médicas e resultados de exames laboratoriais e/ou clínicos.
Art. 4o - Os pacientes ou seu representante legal têm o direito de
acesso às informações contidas em seus prontuários, bem como o direito de solicitar
correções, adições ou exclusões de informações imprecisas ou irrelevantes.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 • Socorro • SP
II - criptografia;
III - outras
SOCORRO
Art. 6o - Em caso de descumprimento desta norma,
independentemente de demais ações cíveis e administrativas, a instituição de saúde
será notificada a regularizar a situação e, em caso de reincidência, poderá ter sua
licença de funcionamento revogada.
soluções processuais
comprovadamente, atendam aos objetivos desta lei.
Maurício de Oliveira Santos
. Prefeito Municipal
Publifeado no Jornal Oficial de Socorro