norma nº 4934/2025

LEI N° 4934/2025
sobre a
DE AUTORIA DO VEREADOR Marcelo Golo Cecilia - Republicanos
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de julho de 2025.
Publique-se.
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
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Art. 1o - Fica obrigatória a instalação de câmeras de segurança em
todas as unidades da rede municipal de ensino do município de Socorro/SP,
compreendendo tanto as creches quanto as escolas, com o objetivo de garantir maior
segurança aos alunos, professores, funcionários e visitantes.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Edição
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de câmeras de segurança nas
creches e escolas da rede municipal de
ensino do município de Socorro/SP e dá
outras providências”.
iexOliveira Santos
ito Municipal