norma nº 4935/2025

LEI N° 4935/2025
saúde”.
DE AUTORIA DO VEREADOR Marco Antonio Zanesco - PL
a
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 Socorro SP
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Edição
"Prevê salas de acolhimento para mulheres
vítimas de violência nos serviços de
Art. 1o - Os serviços de saúde públicos e privados no Município
disponibilizarão salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência.
§ 1o As salas de acolhimento devem ser espaços seguros,
confortáveis e privativos, destinados ao atendimento integral e especializado às
mulheres que tenham sido vítimas de violência física, psicológica, sexual, moral,
patrimonial ou qualquer outra forma de violência de gênero.
§ 2o As salas serão equipadas com recursos adequados para
proporcionar atendimento médico, psicológico e social às mulheres vítimas de
violência, garantindo sua integridade física, emocional e social.
A
Art. 2o - O atendimento prestado nas salas será realizado por
profissionais capacitados e sensibilizados para lidar com casos de violência de
gênero, respeitando a privacidade, autonomia e dignidade das mulheres atendidas.
Art. 3o - Os serviços de saúde garantirão o sigilo e
confidencialidade das informações compartilhadas pelas mulheres vítimas de
violência durante o atendimento nas salas de acolhimento, respeitando o princípio da
privacidade e os direitos humanos.
AOcoRRO
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de julho de 2025.
Publique-se.
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
socorr°
Art, 4o - Os serviços de saúde devem promover campanhas de
conscientização e capacitação dirigidas aos profissionais de saúde e à comunidade
em geral, visando prevenir a violência contra as mulheres e promover o acesso aos
serviços de acolhimento.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro SP
Santos
PrefeitoMunicipal