norma nº 4937/2025

LEI N° 4937/2025
sobre a de
da
DE AUTORIA DO VEREADOR Marcelo Golo Cecília - Republicanos
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 21 de julho de 2025.
Publique-se.
M
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art 2o - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que
couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Iad^ Oliveira Santos
ejeito Municipal
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Edição
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, no
Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Socorro/SP, de forma acessível,
clara e atualizada, as informações relativas à arrecadação e à aplicação dos recursos
provenientes das multas de trânsito, conforme diretrizes previstas na Lei Municipal n.°
2.953, de 10 de junho de 2002.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 Socorro SP
“Dispõe sobre a obrigatoriedade
divulgação, por meio do Portal
Transparência, das receitas arrecadadas
com multas de trânsito e de sua aplicação,
nos termos da Lei Municipal n° 2.953/2002,
e dá outras providências".
■ípCORRO