norma nº 4943/2025

LEI N° 4943/2025
DE AUTORIA DO VEREADOR Marcelo Golo Cecilia - RepubIicanos
no
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Public
■^OCORRO
Art. 3o - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que
couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 07 de agosto de 2025.
Publique-se.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 Socorro • SP
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
de dados estatísticos sobre casos de violência
contra crianças e adolescentes no site oficial da
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro/SP
e dá outras providências”.
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Edição / LXLCE?
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
1S
Art. 2o
cia^dejOfi^ír^Santòs
’fefeitoMunicipal
w-Jófnal Oficial de Socorro
- O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável à
apuração administrativa, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação
específica.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, por
meio do site oficial da Prefeitura da Estância de Socorro/SP, de forma acessível e
clara, dados estatísticos relativos à violência contra crianças e adolescentes
município.