norma nº 4950/2025

LEI N° 4950/2025
Edição^^»/
DE AUTORIA DA VEREADORA Patrícia Toledo da Silva Pinto - MDB
promoção de atividades terapêuticas complementares
por meio de
/ocorro
IV. a articulação com as redes de atenção à saúde e de assistência
social do município, de modo a garantir atendimento integrado e contínuo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 Socorro • SP
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
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Art. 2o - A política instituída por esta Lei compreende:
I. o acompanhamento psicológico individual e em grupo para
pessoas em tratamento oncológico, desde o diagnóstico até as fases de remissão ou
cuidados paliativos;
II. o suporte emocional e psicossocial aos familiares e cuidadores
diretos dos pacientes;
III. a
voltadas ao bem-estar emocional, à autoestima e à qualidade de vida das pessoas
assistidas;
Art. 3o - O atendimento psicológico deverá ser prestado por
profissionais habilitados, vinculados à rede pública de saúde ou
“Institui a Política Municipal de Assistência
Psicológica a Pessoas em Tratamento
Oncológico’’.
Art. 1o - Fica instituída, no âmbito do Município de Socorro/SP, a
Poíítica Municipal de Assistência Psicológica a Pessoas em Tratamento Oncológico,
com o objetivo de oferecer atendimento psicológico gratuito, humanizado e
especializado a indivíduos diagnosticados com câncer, bem como aos seus familiares
e cuidadores.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 21 de agosto de 2025.
Publique-se.
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
ICl
Pri
§ 1.° O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de
ensino superior, hospitais, organizações não governamentais e demais entidades que
desenvolvam atividades nas áreas de oncologia e saúde mental.
§ 2.° A política prevista nesta Lei deverá respeitar os princípios da
dignidade da pessoa humana, do sigilo profissional e da empatia, considerando as
especificidades emocionais de cada paciente.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
convênios com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, devidamente
credenciadas.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
ie^Oliveira Santos
ito Municipal