norma nº 4964/2025

LEI N° 4964/2025
DE AUTORIA DO VEREADOR Marco Antonio Zanesco - PL
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ma
Publ
JOCORR0
Art. 4o - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários
para a fiel execução desta lei, identificando o órgão responsável e os documentos
necessários para a emissão da carteira.
Art. 2o - A carteira garante ao seu titular atendimento prioritário e
direitos análogos àqueles garantidos à pessoa com deficiência.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de setembro de 2025.
Publique-se.
íefójdejOtfveira Santos
Prefeito Municipal
no Jornal Oficial de Socorro
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Edição
Art. 1o - Fica instituída a carteira de identificação da pessoa com
fibromialgia no âmbito do município de Socorro.
“Institui a carteira de identificação da
pessoa com fibromialgia no âmbito do
município de Socorro e dá providências
correlatas”.