norma nº 4965/2025

LEI N° 4965/2025
EdiçãoS^ô /
DE AUTORIA DO VEREADOR Marco Antonio Zanesco - PL
Escolar.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de outubro de 2025.
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
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Publique-se.
MAURICIO DE íssin^° d^rX,n np
digital por MAURICIO DE
ULIVtlKA OLIVEIRA
SANTOS:05645725867 SANTOS:05645725867
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal
socorro
“Dispõe sobre a criação de Comissões
Internas de Prevenção de Acidentes,
Doenças e Violência nas Escolas - CIPA
Escolar".
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto - CEP 13960-000 • Socorro • SP
Art. 1o - Os estabelecimentos de ensino públicos e privados terão a
incumbência de promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de
prevenção de acidentes, doenças e violência, visando salvaguardar a vida, a
integridade física e o equilíbrio psicoemocional dos alunos, dos professores e dos
demais trabalhadores dos estabelecimentos de ensino, além de instituir Comissões
Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas - CIPA