| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4966 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. |
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LEI N° 4966/2025 "Autoriza o Poder Executivo a oferecer Edição / e&SSr DE AUTORIA DO VEREADOR Marco Antonio Zanesco - PL Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de outubro de 2025. Publicado no Jornal Oficial de Socorro JOCORRO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI: cursos gratuitos de informática visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos”. Lei publicada no Jornal Oficial de Socorro na data de Prefeitura Municipal da Estância de Socorro Secretaria dos Negócios Jurídicos Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP Publique-se. MAURICIO DE Assinado de forma digital OLIVEIRA por MAURICIO DE OLIVEIRA SANTO5:05645725867 SANTOS:05645725867 Maurício de Oliveira Santos Prefeito Municipal Art. 1o - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a oferecer cursos gratuitos de informática visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Parágrafo único - Para viabilizar o oferecimento dos cursos, fica autorizada a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil e empresas privadas.