norma nº 4967/2025

LEI N° 4967/2025
Edição
DE AUTORIA DO VEREADOR Marco Antonio Zanesco - PL
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Art. 2o - A partir da data de publicação desta lei, os serviços de
saúde terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequar à determinação do artigo 1o.
Art. 1o - Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS),
da rede própria ou conveniada do Município de Socorro, ficam obrigados a afixar, em
local visível, placas orientativas sobre o direito a acompanhante para parturientes.
Parágrafo único - As placas devem fazer menção direta à Lei n'
11.108, de 7 de abril de 2005, que garante às parturientes o direito à presença de
acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÀO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 4o - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários
para a fiel execução desta lei.
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
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Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 Salto CEP 13960-000 • Socorro SP
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
-
“Dispõe sobre a afixação de placas
orientativas sobre o direito a acompanhante
para parturientes nos serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde (SUS), da rede
própria ou conveniada do Município de
Socorro’’.
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Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 13 de outubro de 2025.
Publique-se.
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
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Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 Socorro • SP
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