| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4971 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | dispõe sobre a vedação de acesso a cargos e funções públicas, no âmbito do Município de Socorro/SP, para pessoas condenadas por feminicídio, consumado ou tentado, e dá outras providências. |
| native_id | 608 |
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