| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4972 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o município e a União por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de aquisição de máquinas e equipamentos e dá outras proviências |
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