| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4560 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Socorro, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional |
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