norma nº 4973/2025

LEI Nº 4973/2025
| Lei publicada no Jornal Oficial de Institui, no âmbito do Município de
Socorro na data de Socorro/SP, o mês de outubro como o
AA Ay | Vas
) “Mês Municipal de Conscientização sobre a
Edição S38%/ SS as . .
mm Comunicação Aumentativa e Alternativa —
CAA”, e dá outras providências”.
DE AUTORIA DO VEREADOR Marcelo Golo Cecilia - Republicanos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Socorro/SP, o
mês de outubro como o Mês Municipal de Conscientização sobre a Comunicação
Aumentativa e Alternativa — CAA, a ser celebrado anualmente.
Art. 2º - O objetivo do Mês Municipal de Conscientização sobre a
CAA é:
Il. promover a divulgação, o debate e a conscientização da
população sobre a Comunicação Aumentativa e Alternativa, seus recursos, métodos e
benefícios;
Il. incentivar políticas públicas e ações voltadas ao apoio, inclusão
e desenvolvimento de pessoas com deficiência ou com dificuldades temporárias ou
permanentes de comunicação oral;
III. estimular a formação e capacitação de profissionais da saúde,
educação e assistência social para o uso da CAA;
IV. fomentar parcerias entre o Poder Público, entidades da
sociedade civil, instituições de ensino e profissionais especializados para ampliar o
acesso à CAA.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
. | Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que
couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de novembro de 2025.
Publique-se.
Márcio de Oliveira Santos
A Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
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Secretaria dos Negócios Jurídicos
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