norma nº 4974/2025

LEI Nº 4974/2025
| Lei publicada no Jornal Oficial de Dispõe sobre a inclusão de categorias e
Socorro na data de isenção de taxa de inscrição nas corridas
de rua realizadas no Município de
Edição SSSA/ BSS . o raia ara
—. Socorro/SP e dá outras providências”.
DE AUTORIA DO VEREADOR Marcelo Golo Cecilia - Republicanos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam incluídas as categorias de atletas com deficiência,
crianças e adolescentes nas corridas de rua realizadas pelo Poder Público no
Município de Socorro/SP, sendo obrigatória a divulgação dessas categorias nos
anúncios e materiais de divulgação dos eventos esportivos.
g 1º O Poder Público somente poderá realizar parcerias ou
conceder apoio institucional aos eventos esportivos que cumprirem as disposições
desta Lei.
$ 2º A autorização e o apoio no fechamento de vias e no controle
de trânsito não se enquadram como parceria ou apoio institucional para os fins do $ 1º
deste artigo.
Art. 2º - É obrigatória a isenção do pagamento de taxa de inscrição
às pessoas enquadradas na categoria de atletas com deficiência, nas corridas de rua
realizadas no Município de Socorro/SP que não tenham premiação em dinheiro.
Art. 3º - Fica garantido aos participantes beneficiados com a
isenção prevista no artigo anterior o recebimento dos mesmos kits, benefícios e
materiais concedidos às demais categorias de inscrição.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
. , Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de novembro de 2025.
Publique-se.
Mayriéis de Óliveira Santos
dl feito Municipal
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Publicado no Jornal Oficial de Socorro
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP