norma nº 4977/2025

LEI Nº 4977/2025
| Lei publicada no Jornal Oficial de |
eae dra | “Institui a política municipal de fomento à
| Edição SER DOSS | empregabilidade de mães atípicas”.
Es E |
DE AUTORIA DO VEREADOR Marco Antonio Zanesco - PL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei institui a política municipal de fomento à
empregabilidade de mães atípicas, com o objetivo de apoiar e favorecer a inserção ou
reinserção no mercado de trabalho de mulheres que assumem o cuidado diário e
contínuo de filhos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento.
Art. 2º - A política municipal de fomento à empregabilidade de
mães atípicas será executada em conformidade com as seguintes diretrizes e
objetivos:
| - promover a capacitação e qualificação profissional das mães
atípicas, por meio da oferta de cursos, oficinas e treinamentos;
Il - garantir apoio psicológico e social às mães e suas famílias,
assegurando acompanhamento especializado sempre que necessário; |
Ill - favorecer a inclusão das mães atípicas no mercado de j
trabalho, com ênfase em modalidades de trabalho remoto ou flexível, +
IV - respeitar a vocação profissional das mães;
V - buscar padrões remuneratórios compativeis com os praticados
no mercado de trabalho.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
. Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de novembro de 2025.
Publique-se.
ARES
Maurício de Oliveira Santos
; efeito Municipal
cá
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP