norma nº 4561/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE {
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> Estancia de Socorro :»1.Z V*.
TRABALHANDO POR UM FUTURO ©UQTENTAvEL
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LEI N° 4561/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
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“Altera §4° do art. 2.° da Lei Municipal n° 3.364 de
11/06/2010"
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DE AUTORIA DO VEREADOR Airton Benedito Domingues de Souza - MDB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO, NO
USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.° Esta Lei dispoe sobre a alteragao da redagao do §4.° do art. 2.° da Lei Municipal
n.° 3.364 de 11/06/2010.
Art. 2.° O §4.° do art. 2.° da Lei Municipal n.° 3.364 de 11/06/2010 passa a ter a seguinte
redagao:
“§4.° 0 Conselho Municipal do Plano Diretor elegera a cada dois anos a Presidencia e
a Vice-Presidencia dentre seus pares, por maioria simples de votos, em reuniao
ordinaria designada para a segunda quinzena de Janeiro. ’’
Art. 3.° O Conselho Municipal do Plano Diretor elegera sua Presidencia e Vice￾Presidencia, na forma prevista no art. 2.°, na primeira reuniao subsequente a data de inicio da vigencia
desta lei.
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de publicagao, revogadas as disposigoes
em contrario
Prefeitura Municipal da Estancia d^Socomo, 14^ junho de 2023
Publlaue-se:
Josue Ricarda%bp4
Prefeitp lyjtmicipa1
Publicado no Jornal Oficial de Socorro o ural do Centro Administrative
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Juridicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
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