| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4989 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | dispõe sobre a preservação da identidade visual, da autoria e da integridade do projeto de design aplicado ao Portal Colonial, localizado na Rodovia Capitão Barduíno, no Município de Socorro, e dá outras providências. |
| native_id | 636 |
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