norma nº 4992/2025

LEI N° 4992/2025
Edição '
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 08 de dezembro de 2025.
Publique-se.
Publicado
JOCORR0
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Ofe /Xà/
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro SP
“Altera o §2° do artigo 5o da Lei n° 4.194 de
30 de novembro de 2018, que Institui o
"Programa Bolsa Aluguel Social"’’.
“Art. 5o (...):
(...)
§ 2o O pagamento do benefício somente será efetivado mediante
apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas
partes contratantes.
(...)".
i^^écíliyéífa Santos
refejtodMunicipal
ixrJornal Oficial de Socorro
Art. 1o - O §2° do artigo 5o da Lei n° 4.194 de 30 de novembro de
2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.