norma nº 5002/2025

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LEI N° 5002/2025
I
(...)
Art. 1o - A Lei Municipal n° 3743/2013 de 12 de agosto de 2013,
alterada pela Lei 4020 de 09 de dezembro de 2016, pela Lei 4308 de 18 de fevereiro
de 2021 e pela Lei 4867 de 20 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 Salto CEP 13960-000 • Socorro • SP
Art. 12 - Para o exercício de 2026, as despesas decorrentes da
execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias
Art. 9o - O valor a ser custeado mensalmente pela Prefeitura, por
aluno, durante o exercício financeiro de 2026, nos meses de
fevereiro a junho e agosto a dezembro será o equivalente a 70%
sobre o valor pago pelo aluno, limitado a uma base de cálculo de,
no máximo, R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais).
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
35/302/0^^
Edição JôJé loJb&S
JOCORRO
Lei Municipal n° 3743/2013,
alterada pela Lei 4020/2016, pela Lei
4308/2021 e pela Lei 4867/2025 que
dispõe sobre a concessão de Auxílio
Transporte a estudantes de cursos de nível
técnico e superior (universitário) e dá
outras providências”.
‘Altera a
se
(■.r.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de dezembro de 2025.
Publique-se.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, ficando as demais disposições da lei
inalteradas.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Mana de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 • Socorro • SP
constantes dos respectivos orçamentos, suplementadas,
necessárias.
/
socorro
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
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