norma nº 4566/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
I’’ Prefeitura Municipal da
^ Estancia de Socorro V TRABALHANDO POR UM FUTURO SUSTBNTAvEL
ACMUVSTOAJio 2o:i-2oai
LEI N° 4566/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
cQj/Ofoj
"Fica instituido o Servigo de Atendimento ao
Trabalhador e Empresario (SATE), no ambito do
Municipio de Socorro/SP e da providencias”. Edigao 'i%'- /
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO, NO
USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica instituido o Servigo de Atendimento ao Trabalhador e Empresario -
SATE, no ambito do Municipio de Socorro/SP, com o objetivo de fomentar a geragao de oportunidades
e a reinsergao de jovens e adultos no mercado de trabalho.
Paragrafo Unico - O Servigo de Atendimento ao Trabalhador e empresario - SATE tera
como prioridade atender as deliberagoes da Lei Municipal n° 4331/2021.
Artigo 2° - O SATE tera como atribuigoes principais:
I - Oferecer servigos de orientagao, informagao e qualificagao profissional para
trabalhadores;
II - Disponibilizar informagoes e orientagoes sobre o mercado de trabalho local e
regional;
III - Realizar a intermediagao de mao de obra, buscando atender as demandas de
empresas instaladas no municipio e regiao;
Promover a articulagao com outras instituigoes governamentais e nao
governamentais, visando a criagao de oportunidades de trabalho e agoes de qualificagao profissional;
Disponibilizar informagoes e orientagoes sobre a abertura, gestao e
desenvolvimento de negocios para empresarios e futures empreendedores;
VI - Estimular a formalizagao e a regularizagao de negocios informais;
VII - Realizar o acompanhamento e a avaliagao dos resultados dos servigos prestados.
IV
V
Artigo 3° - O SATE sera gerido por uma equipe tecnica multidisciplinar, sob a
coordenagao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Juridicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br JT
GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro
v
TRABALHANOO POR UM FUTURO SUSTBNtAvBL
ACMIMSTXJA^AO 3021-2024
Artigo 4° - Para a implantacao do SATE, fica autorizada a alocagao de
financeiros do orgamento municipal, alem de parcerias e convenios com outras instituigoes publicas e
privadas.
recursos
Artigo 5° - Os demais atos necessaries para a regulamentagao da presente Lei, serao
definidos por ato da Chefia do Executive.
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de publicagao.
Prefeitura Municipal da Estanci^
Publi
ocorn fe junho de 2023
se.
Josue RU>€(rdQ^opesy
Prefeiro MimicipaJ/
Publicado no Jornal Oficial de Socom> e afjxaapTio mural do Centro Administrative
Lauren Sarigueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br