norma nº 341/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 341/2026
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
QB10A
Edição 134/4004
“Altera dispositivo da Lei Complementar
nº 197, de 27 de novembro de 2012, que
dispõe sobre a consolidação e unificação
das leis que tratam da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal,
do quadro de empregos públicos
municipais e de suas atribuições e dá
outras providências correlatas”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O anexo III, da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro
de 2012, que trata do quadro dos empregos permanentes, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo | da presente Lei Complementar.
Art. 2º - O anexo VIII, da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro
de 2012, que trata das atribuições e requisitos dos empregos efetivos, passa a vigorar
com as alterações constantes do Anexo Il da presente Lei Complementar.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 03 de fevereiro de 2026.
Publique-se.
Publicado ne Jornal Oficial de Socorro
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
4 ava
SOCORRO
ANEXO |
A que se refere o
Anexo III da Lei Complementar nº 197/2012
EMPREGOS PERMANENTES
Denominação Denominação
pe Situação Atual O Ri Situação Nova cu
- Inexistente - 15 ari 23-31
Escolar
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ANEXO Il
A que se refere o
Anexo VIII da Lei Complementar nº 197/2012
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS EMPREGOS EFETIVOS
(...)
Descrição do Emprego
Título: Auxiliar de Vida Escolar
Descrição Sumária
Dar suporte aos alunos que necessitam, garantindo sua inclusão e bem-estar
na escola, assim como apoiar o bom funcionamento das atividades inerentes à
rotina escolar.
Descrição Detalhada
- Contribuir para a inclusão dos alunos identificando suas necessidades e
fornecendo apoio como: atender, cuidar, alimentar, fazer higiene bucal nos alunos
com dificuldades de caráter permanente ou temporário e transtornos globais de
desenvolvimento;
- Auxiliar os alunos nos cuidados pessoais e especiais, higiene corporal e
íntima e uso do banheiro; trocar fraldas, absorventes, vestimentas e fazer a
adequação postural;
- Auxiliar no deslocamento, nas atividades escolares, na manipulação de
objetos e na comunicação;
- Acompanhar as atividades durante os intervalos, proporcionando a inserção
do aluno no ambiente escolar:
- Cuidar e proteger os alunos de riscos do ambiente escolar;
- Ser um facilitador na execução das atividades escolares;
- Auxiliar com segurança no deslocamento, os alunos especiais, respeitando
suas limitações no recinto escolar, na chegada e na saída da escola, embarque e
desembarque de alunos com necessidades especiais no transporte escolar, bem
como dar assistência nas questões de mobilidade nos diferentes espaços
educativos: transferência da cadeira de rodas para outros mobiliários e/ou espaços,
cuidados quanto ao posicionamento adequado às condições do aluno, apoio na
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locomoção para os vários espaços com atividades escolares e extra curriculares
para aluno cadeirantes e/ou com mobilidade reduzida;
- Prestar auxílio aos alunos especiais quando necessário em suas atividades
escolares, orientado pelo professor da classe, coordenador pedagógico,
psicopedagogo e professor de AEE;
- Auxiliar os alunos em outras tarefas necessárias ao atendimento às suas
necessidades especiais;
- Controlar materiais necessários ao atendimento dos alunos e solicitá-
los;
- Preencher ficha de rotina diária, registrando todo o atendimento e
ocorrências diárias, arquivando-a no prontuário do aluno após ciência da equipe
gestora e prestando informações quando necessário;
- Executar outras tarefas desde que similares e também as solicitadas pela
equipe gestora como a preparação de ambientes físicos, realização de atividades de
informática, colaboração em eventos e atividades escolares, no apoio administrativo,
auxiliar na organização de documentos, lançamento de informações, organização de
agendas; no apoio ao suporte pedagógico, apoiar os professores na preparação de
atividades, auxiliando na criação de materiais didáticos e na organização do
ambiente escolar;
- Auxiliar alunos com dificuldades de aprendizagem, necessidades especiais
ou outras necessidades proporcionando um ambiente mais acolhedor e inclusivo;
- Participar de cursos, reuniões e encontros de capacitação inicial e de
formação continuada oferecida pela Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos: Ensino Médio Completo; mais 180 horas de educação especial e
inclusiva.
(...)
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