norma nº 342/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 342/2026
Lei publicada no Jornal Oficial de “Acrescenta e altera dispositivos da
Socorro na data de Lei Complementar nº 197, de 27 de
021021 6 novembro de 2012 conforme
Edição 13441042526 especifica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 5º - A Administração Direta do Município da Estância de Socorro é
constituida pelo Prefeito, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, pelas
Secretarias Municipais e pelos Órgãos e Unidades Administrativas de outros níveis,
integrados em sua estrutura, compondo-se das seguintes unidades ou órgãos de
primeiro nível:
!— Gabinete do Prefeito
! — Secretaria dos Negócios Jurídicos
Hl — Secretaria de Administração e Planejamento
IV — Secretaria da Fazenda
V- Secretaria de Educação
VI — Secretaria de Saúde
Vil- Secretaria de Cidadania
Vill — Secretaria de Serviços
IX— Secretaria de Cultura
X— Secretaria de Turismo
XI — Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
XIl — Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão
XIII — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
XIV — Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
XV — Secretaria Municipal do Agronegócio
XVI — Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude”
(-.:)
CAPÍTULO V - DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
(...)
Seção XI — Da Secretaria de Cidadania
Art. 42. A Secretaria de Cidadania tem a seguinte estrutura básica
| - Órgãos Executivos
a) Gabinete do Secretário;
b) Departamento de Assistência Social:
1. Supervisão do CRAS
1.1. Serviço de Ensino Profissionalizante
1.2. Serviço da Criança e Adolescente
1.3. Serviço de Assistência ao Idoso
2. Supervisão do CREAS
2.1. Coordenadoria de Acolhimento Familiar
2.2. Coordenadoria de Políticas de Drogas
Il - Órgãos de Assessoramento e Planejamento:
a) Conselho Municipal dos Diretos da Pessoa com Deficiência ou
Mobilidade Reduzida;
b) Conselho Municipal do Idoso;
c) Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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e) Conselho Municipal Anti-Drogas;
f) Conselho Municipal da Juventude;
9) Assessoria Técnica de Cidadania.
[62
Seção XXV — Da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude
Art. 51-E — A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude tem a seguinte
estrutura básica:
cada um;
1 - Órgão Executivo:
a) Gabinete do Secretário;
b) Diretoria de Esporte, Lazer e Juventude:
1) Coordenadoria de Esportes de Base;
2) Coordenadoria de Esportes de Competição;
3) Coordenador de Esportes Recreativos e Melhor Idade;
4) Coordenadoria de Projetos Esportivos.
!l - Órgãos de Assessoramento e Planejamento
a) Conselho Municipal de Esportes.
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E UNIDADES
(...)
Seção XVIII - E — Da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Art. 70-E - São atribuições da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude:
- Fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de
- Respeitar a autonomia das entidades desportivas dirigentes e
associações e Ligas quanto a sua organização e funcionamento;
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Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 : Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
- Destinar recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento, bem como
para o desporto comunitário;
- Promover a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de
criação nacional;
- Incentivar o lazer, como forma de promoção social, melhora da
qualidade de vida e manutenção da saúde;
- Criar, efetivar e gerenciar programas esportivos que atinjam todas as
faixas etárias a partir dos 6 anos, desenvolvendo meios e dando condições aos
munícipes de integrarem aos mesmos;
- Promover cursos com os mais variados temas voltados aos
professores e estagiários; como forma de melhorar a capacidade técnica dos
mesmos.
- Promover a utilização de parques, praças, estádios, ginásios e outros
próprios públicos para a prática de atividades físicas, recreativas e desportivas;
- Gerenciar os projetos e programas voltados à juventude, adultos e
idosos, desenvolvendo políticas públicas para este segmento;
- Desenvolver políticas públicas nas áreas do desporto, lazer e
atividades físicas, como maneira de promover a qualidade de vida;
- Organizar ações da Secretaria em colaboração com os Conselhos
Municipal de: Turismo, Criança e Adolescente, Pessoa com Deficiência, Idoso,
Saúde, Antidroga, com as demais Secretarias Municipais e entidades públicas e/ou
privadas.
- Seguir a hierarquia dentro da instituição municipal, cumprindo com as
tarefas que lhes forem atribuídas e que estejam condizentes com os princípios da
Administração Pública;
- Intermediar e coordenar a vinda de eventos esportivos para o
município.
- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.”
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Art. 2º - O anexo Il, da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de
2012, que trata do quadro dos empregos em comissão, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo | da presente Lei Complementar.
Art. 3º - O anexo II-A, da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro
de 2012, que trata dos Agentes Políticos, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo Il da presente Lei Complementar.
Art. 4º - O anexo VII, da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de
2012, que trata das atribuições e requisitos provimento empregos em comissão,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Ill da presente Lei
Complementar.
Art. 5º - O anexo |, da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de
2012, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV da presente Lei
Complementar.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 03 de fevereiro de 2026.
Publique-se.
Bro iara Santos
refeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
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SOCORRO
a)
>
Anexo Il da Lei Complementar nº 197/2012
ANEXO |
A que se refere o
EMPREGOS EM COMISSÃO
Denominação Denominação
Surg Situação Atual imo ta Situação Nova Rip.
Chefe de Coordenadoria de Chefe de Coordenadoria de
E |epardos 30 01 | Esportes de Base 30
00 Inexisterie: . 1 Chefe de Coordenadoria de 30
Esportes de Competição
Chefe de Coordenadoria de
00 Inexistente - 01 Esportes Recreativos e| 30
Melhor Idade
fe d rdenadoria de
00 Inexistente - “18 [rose 30
Projetos Esportivos
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ANEXO II
A que se refere o
Anexo II-A da Lei Complementar nº 197/2012
AGENTES POLÍTICOS
Denominação Denominação
ii Situação Atual Bm. | Situação Nova Ref.
Secretário Municipal de
00 Inexistente - 01 Esportes, Lazer e| Subsídio
Juventude.
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ANEXO III
A que se refere o
- Anexo Vil da Lei Complementar nº 197/2012 .
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PROVIMENTO EMPREGOS EM COMISSÃO
Descrição do Emprego
Título: Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
Descrição Sumária:
Responsável por planejar, coordenar e executar as políticas municipais de esporte,
lazer e juventude, em conformidade com as diretrizes do Governo Municipal. Atua na gestão
estratégica, orçamentária e administrativa da pasta, na captação de recursos, articulação
institucional, supervisão de programas e equipamentos esportivos, promovendo inclusão
social, saúde, qualidade de vida e a eficiência na execução das políticas públicas.
Descrição Detalhada
- Definir políticas públicas e assegurar o alinhamento com as diretrizes do
Governo Municipal.
- Elaborar o Planejamento Estratégico Anual e o Plano Plurianual (PPA).
- Representar a pasta junto a órgãos estaduais, federais e entidades parceiras.
- Ordenar despesas, gerenciar o orçamento e buscar convênios e emendas
para investimentos.
legais.
esportivas e recreativas;
- Monitorar o desempenho da diretoria e garantir o cumprimento de metas
- Formular, coordenar e executar a política municipal de esportes e lazer;
- Elaborar o Plano Municipal de Esporte e Lazer;
- Planejar, organizar e supervisionar programas, projetos, eventos e atividades
E
- Administrar, manter e regulamentar o uso dos próprios públicos esportivos e
de lazer;
- Incentivar o esporte amador, comunitário, educacional e de base;
- Promover ações de inclusão social, saúde, cidadania e qualidade de vida por
meio do esporte;
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- Celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos e
entidades privadas;
- Captar recursos junto aos governos estadual e federal e outras instituições;
- Articular-se com outras secretarias para o desenvolvimento de políticas
intersetoriais;
- Apoiar atletas, entidades e associações esportivas;
- Promover estudos, pesquisas e diagnósticos na área esportiva;
- Garantir transparência, controle e eficiência na execução das políticas
públicas.
E
Descrição do Emprego
Título: Chefe de Coordenadoria de Esportes de Base
Descrição Sumária
Responsável pela gestão das escolinhas esportivas e projetos de iniciação,
integração com a rede municipal de ensino, identificação de talentos e supervisão técnica de
instrutores, executando atividades correlatas conforme orientação da chefia.
Descrição Detalhada
- Gerenciar as escolinhas esportivas e projetos de iniciação para crianças e
adolescentes.
- Integrar o calendário esportivo com a rede municipal de ensino (Jogos
Escolares).
- Implementar protocolos para identificação de talentos e encaminhamento
para o alto rendimento.
- Supervisionar e atualizar tecnicamente os instrutores e monitores de base. y
- Realizar outras atividades correlatas e afins, conforme a necessidade do
secretário e diretor.
(...)
Descrição do Emprego
Título: Chefe de Coordenadoria de Esportes de Competição
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 : Socorro : SP
Descrição Sumária
Responsável pela coordenação das seleções municipais e atletas de alto
rendimento, planejamento de treinamentos e organização logística para competições,
articulando suporte técnico e executando atividades correlatas conforme orientação da
chefia.
Descrição Detalhada
- Coordenar as seleções municipais e atletas de alto rendimento.
- Organizar viagens, inscrições em federações, transporte e uniformes para
competições externas.
- Articular serviços de fisioterapia, preparação física e avaliações
biomecânicas.
- Planejar os ciclos de treinamento focando em Jogos Regionais e Estaduais.
- Realizar outras atividades correlatas e afins, conforme a necessidade do
secretário e diretor.
[|
Descrição do Emprego
Título: Chefe de Coordenadoria de Esportes Recreativos e Melhor Idade
Descrição Sumária
Responsável por desenvolver e executar programas de esporte e lazer voltados à
saúde preventiva, inclusão social e qualidade de vida, organizando ações comunitárias e
atuando de forma integrada com outras secretarias, conforme orientação da chefia.
Descrição Detalhada
- Promover programas de ginástica, dança e caminhada focados na saúde
preventiva.
- Desenvolver atividades para a Terceira Idade e modalidades adaptadas
(PCD).
- Organizar o lazer de massa (ruas de lazer, pedaladas e festivais de bairro).
- Executar ações conjuntas com as Secretarias de Saúde e Assistência Social.
- Realizar outras atividades correlatas e afins, conforme a necessidade do
secretário e diretor.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
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(...)
Descrição do Emprego
Título: Chefe de Coordenadoria de Projetos Esportivos
Descrição Sumária
Responsável pela elaboração de projetos e captação de recursos, desenvolvimento
de campanhas e políticas para a juventude, gestão de equipamentos esportivos,
acompanhamento de execução, impacto social e apoio ao Conselho Municipal de Esportes,
conforme orientação da chefia.
Descrição Detalhada
- Redigir projetos técnicos para captação de recursos e leis de incentivo.
- Criar campanhas de conscientização (saúde mental, cidadania) e políticas
para a juventude.
- Monitorar o estado de conservação e o uso de ginásios, praças e quadras.
- Gerir cronogramas de execução, monitorar o impacto social e realizar a
prestação de contas técnica.
- Apoiar o Conselho Municipal de Esportes e manter o diálogo com a sociedade
civil.
- Realizar outras atividades correlatas e afins, conforme a necessidade do
secretário e diretor.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro : SP
ANEXO IV
A que se refere o
Anexo | da Lei Complementar nº 197/2012
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Secretaria de Cidadania
Gabinete do
Secretário
Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com
Deficiência ou Mobilidade
Reduzida
Conselho Municipal do
Idoso
Conselho Municipal de
Assistência Social
Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente
Conselho Municipa!
Assessoria Técnica de
Cidadania
Conselho Municipal da
Juventude
Departamento de
Assistência Social
|
Supervisão Supervisão do
do CRAS CREAS
I
Serviço de Serviço da Serviço de Coordenadoria de Coordenadoria de
Ensino Criança e Assistência Acolhimento Politicasde
Profissionalizante Adolescente agidoso Familiar Drogas
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Secretaria de Esportes,
Lazer e Juventude
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP