| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5009 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o município de Socorro/SP e o município de Bragança Paulista/SP, visando à manutenção dos serviços de perícias médicas legais |
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