norma nº 5010/2026

LEI Nº 5010/2026
Lei publicada no Jornal Oficial de Revoga a Lei Municipal nº 3.526 de 27 de
Socorro na data de z . Jo
DE 103 09236 dezembro de 2011 que “Torna obrigatória na
Edição 15G4/ «Le36
unidade do Conselho Tutelar do Município
de Socorro, a presença de Assistentes
Sociais e Psicólogos e dá outras
providências”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Revoga-se a Lei Municipal nº 3.526 de 27 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 03 de fevereiro de 2026.
Publique-se.
k Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
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