norma nº 5013/2026

LEI Nº 5013/2026
“Dispõe sobre a desafetação de área
Lei publicada no Jornal Oficial de pública, que especifica, um imóvel
Socorro na data de
5 02 dO 26 (terreno), objeto da matrícula nº 8.268,
medindo 13.316,76 m? (treze mil,
Edição 1365 120 trezentos e dezesseis metros quadrados
e setenta e seis decímetros quadrados),
com frente para a Rua Antônio Sartori,
Rua Fausto Báfero e Rua Rafael Dias de
Oliveira, no Loteamento Jardim Saltinho,
Socorro, SP”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetada da destinação de bem de uso comum do povo
a área pública, um imóvel (terreno), objeto da matrícula nº 8.268, medindo 13.316,76
m? (treze mil, trezentos e dezesseis metros quadrados e setenta e seis decímetros
quadrados), conforme a descrição: “Tem início no ponto 1 localizado na margem da
Rua Antônio Sartori, divisa com o imóvel da matrícula 12.887, deste ponto segue pela
referida rua com o azimute de 91º46'49” por uma distância de 29,64 m até o ponto 2,
deflete à direita e segue em curva com raio de 18,80 m por uma distância de 28,67 m
até o ponto 3; deflete à esquerda e segue pela Rua Fausto Báfero pelo azimute de
179º08'32” por uma distância de 105,44 m até o ponto 4; deflete à esquerda e segue
em curva com raio de 12,00 m por uma distância de 24,74 m até o ponto 5; deflete à
direita e segue pela Rua Rafael Dias de Oliveira com o azimute de 61º00'36” por uma
distância de 96,15 m até o ponto 6; deflete à esquerda, passa a confrontar com o
imóvel da matrícula 10.094 e segue pelo azimute de 326º19'21” por uma distância de
44,14 m até o ponto 7; deflete à direita e segue pelo azimute de 331º30'00” por uma
distância de 33,17 m até o ponto 8; deflete à direita e segue pelo azimute de
13º50'00” por uma distância de 38,74 m até o ponto 9; deflete à esquerda e segue
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
pelo azimute de 283º43'22” por uma distância de 123,67 m até o ponto 10; deflete à
esquerda, passa a confrontar com o imóvel de matrícula 12.887 e segue pelo azimute
de 180º12'27” por uma distância de 44,26 m até o ponto 1, onde teve início esta
descrição.”
Art. 2º - A área desafetada será destinada à construção de unidades
habitacionais, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida — MCMV/FNHIS Sub-
50, visando à promoção do direito à moradia digna.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 25 de fevereiro de 2026.
Publique-se.
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
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