norma nº 352/2026

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LEI COMPLEMENTAR N° 353/2026
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Art. 2o - O anexo VI, da Lei Complementar n° 197, de 27 de novembro
de 2012, que trata do quadro das funções gratificadas, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo II da presente Lei Complementar.
Art. 1o - O anexo III, da Lei Complementar n° 197, de 27 de novembro
de 2012, que trata do quadro dos empregos permanentes, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo I da presente Lei Complementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 13 de abril de 2026.
Publique-se.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 Socorro • SP
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de /Oq,/ açac
Edição
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal
Publicado (qo Jornal Oficial de Socorro
“Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar n° 197, de 27 de
novembro de 2012, que dispõe sobre a
consolidação e unificação das leis que
tratam da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal, do quadro de
empregos públicos municipais e de suas
atribuições e dá outras providências
correlatas”.
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EMPREGOS PERMANENTES
Quant Ref. Quant Ref.
04 Engenheiro Civil 30-47 06 Engenheiro Civil
/fOCORR°
Denominação
Situação Atual
Denominação
Situação Nova
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 Socorro • SP
ANEXO I
A que se refere o
Anexo III da Lei Complementar n° 197/2012
30-47 1
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Quant. Gratificação Quant. Gratificação
Agente de Contratação 1 Agente de Contratação 3
JOCORR0
Denominação
Situação Nova
Denominação
Situação Atual
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 Socorro SP
ANEXO II
A que se refere o
Anexo VI da Lei Complementar n° 197/2012
50% da
referência 50
50% da
referência 50