norma nº 4577/2023

J GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
| l Prefeitura Municipal da
^ Estancia de Socorro ■■Alj 83® 1 8HB ^
TRABALHANDO POR UM PUTURO SUSTBNTAvEL
AGMtM9TGA$AO OOSA-IOSA
LEI N° 4577/2023
Lei publicada no Jornal Oficiai de
Socorro na data de
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“Obriga os condominios residenciais e
comerciais no Municipio a comunicar os orgaos
de seguranga publica quando houver em seu
interior a ocorrencia de episodios de violencia
domestica e familiar contra mulheres, criangas,
adolescentes ou idosos. ’’
Edicao'lfr0
DE AUTORIA DO VEREADOR Airton Benedito Domingues de Souza - MDB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Os condominios residenciais e comerciais localizados no Municipio,
atraves de seus slndicos e/ou administradores devidamente constituldos, deverao encaminhar
comunicapao a Delegacia da Policia Civil ou ao orgao de Seguranga Publica, especializado,
quando houver, em suas unidades condominiais ou nas areas comuns, a ocorrencia de
episodios de violencia domestica e familiar contra mulheres, criangas, adolescentes ou idosos.
Paragrafo unico - A comunicagao a que se refere o Caput deste Artigo devera
ser realizada de imediato, por ligagao telefonica ou atraves de aplicativo movel, nos casos de
ocorrencia em andamento, e por escrito, por via flsica ou digital, nas demais hipoteses, no prazo
de ate 24 (vinte e quatro) horas apos a ciencia do fato, contendo informagoes que possam
contribuir para a identificagao da posslvel vltima e do posslvel agressor.
Artigo 2° - Os condominios deverao afixar, nas areas de uso comum, cartazes,
placas ou comunicados diivulgando o disposto na presente Lei e incentivando os condominos a
Preffeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jurldicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
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AC^vilN STOA^AO 2021—202A
notificarem o sindico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrencia de
episodios de violencia domestica ou familiar no interior do condominio.
O descumprimento do disposto nesta Lei podera sujeitar o condominio infrator,
garantidos a ampla defesa e o contraditorio, as seguintes penalidades administrativas.
I - advertencia, quando da primeira autuapao da infrapao;
II - multa, a partir da segunda autuapao.
Paragrafo unico - A multa prevista no inciso II sera fixada entre 50 e 200
“UFMES” - Unidade Fiscal do Municipio da Estancia de Socorro, a depender das circunstancias
da infrapao, podendo o valor arrecadado ser revertido em favor de fundos e programas de
protepao aos direitos da mulher, crianpa, adolescente ou idoso.
Artigo 3° - Cabera ao Poder Executive regulamentar a presente Lei em todos
os aspectos necessaries a sua efetiva aplicapao.
Artigo 4° - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicapao, revogando-se as
disposipoes em contrario.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro, 2We
PubHque-^e/
o de 2023
Josue g]
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Publicado no Jornal OfiqiaLde Socorro e^afixado no mural do Centro
Adminjstrativo
LaurenSatgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
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