norma nº 4579/2023

.o GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
It- Estancia de Socorro TRABALHANDO POP UM PUTURO SUQTBNTAVBL
ACMrN'STUA^/Lo 2021-3034
LEI N° 4579/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
i±/Q2/TQj3
“Dispoe sobre a proibigao as concessionarias
publicas de distribuigao de agua do uso de
materiais constituidos de amianto na
construgao de tubulagoes.”
DE AUTORIA DO VEREADOR Thiago Bittencourt Balderi - PSDB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - As concessionarias publicas de distribuigao de agua que atuam no
Municipio de Socorro ficam proibidas de instalar em construgoes de tubulagoes, materiais,
elementos construtivos e equipamentos constituidos por amianto.
Paragrafo unico - Sera obrigatoria a insergao, de placas indicatives das obras
de construgao de tubulagoes, com a seguinte mensagem: "Nesta obra nao utilizamos amianto
ou produtos derivados, pois sao prejudiciais a saude".
Artigo 2° - O Executive procedera a ampla divulgagao dos efeitos nocivos
provocados pelo contato e manuseio inadequados do amianto.
Paragrafo Unico, Qualquer pessoa e apta a fazer, ao orgao competente,
denuncia do descumprimento da presente lei.
Artigo 3° - O descumprimento do disposto na presente lei ensejara multa de
800 (oitocentos) UFMES, dobrada se persistir a desconformidade.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos \
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP o
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DA E S TA N C I A DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro
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TRABALHANDO POR UM FUTURO BUSTENTAVEL
ACMirvOTQA^AO ^021-2024
Artigo 4° - O Executivo regulamentara a presente lei no prazo de 90 (noventa
dias) dias a contar da data de sua publicapao.
Artigo 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal da Estan<tfa de orro, 10 de jylbo de 2023
bii >se.
/Josu
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Publicado no Jornal Oficjalde Sodorro e^afixado no mural do Centro
2$^ Administrative
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
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