norma nº 4581/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
■: Prefeitura Municipal da
s* Estancia de Socorro
T IT"1
TRABALHANOO POR UM PUTURO SUSTENTAVEL
ACN«N'®TCA9&0 2021-2024
LEI N° 4581/2023
Lei publicada no Jornai Oficial de
Socorro na data ce
N l<p}l
“Dispoe sobre a veiculagao de videos
educativos contra a violencia domestica e ao
abuso e exploragao sexual de criangas e
adolescentes, nos shows e eventos culturais
realizados no Municipio de Socorro. ”
Edigao > a V ±o j ~s
DE AUTORIA DO VEREADOR Thiago Bittencourt Balderi - PSDB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Torna obrigatoria, no Municipio de Socorro, a veiculapao de videos
educativos contra a violencia domestica e contra ao abuso e exploragao sexual de criangas e
adolescentes, com mengao do Disque Denuncia 180 e 100, nos teloes e equipamentos
similares, nas aberturas de shows e eventos culturais.
§ 1° - Entendem-se por eventos culturais shows musicais, teatrais e de danga,
bem como outros acontecimentos similares, excetuando-se os cinemas por ja existir legislagao
especifica.
§ 2° - Os videos de que trata o caput deste artigo deverao ter duragao de, no
minimo 30 segundos.
§ 3° - A projegao dos videos educativos devera ser feita em telas capazes de
permitir a visualizagao de seu conteudo por todo o publico do local onde se realizara o show ou
evento cultural.
Artigo 2° - A criagao dos videos educativos sera de responsabilidade dos
produtores de shows e eventos culturais realizados no Municipio de Socorro, que utilizem
equipamentos de projegao ou painel de LED.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Juridicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
' Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro TRABALHANDO POR UM FUTURO
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SUSTENTA
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ACMIfvQTaAy&O 2021-202A
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor n ata sua publicagao, surtindo seus
efeitos noventa dias apos.
Prefeitura Municipal da Estancia da
Publiqua
Ci de julho de 2023
Jo^ue Ricardo Lopes
Prefelto Mumcipal
Publicado no Jornal Oficjiaf de Socorro'^fixado no mural do Centro
Administrative)
Lauren S^lgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br