norma nº 4583/2023

Hmf: GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
| Prefeitura Municipal da
^ Estancia de Socorro
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TRABALHANDO POR UM PUTURO SUSTBNTAvBL
ACMNs-raA^io aosi-aoaA
LEI N° 4583/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
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“Cria o Programa Municipal Permanente de
Enfrentamento ao Racismo nas Escolas
Edigao Publicas Municipals. ”
DE AUTORIA DO VEREADOR Airton Benedito Domingues de Souza - MDB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1.° - Fica criado o Programa Municipal Permanente de Enfrentamento ao
Racismo nas Escolas Publicas do municipio da Estancia Tunstica de Socorro.
Paragrafo unico - Conceitua-se racismo o preconceito e a discriminagao etnico￾racial fundada em distingao, exclusao, restrigao ou preferencia baseada em raga, cor, religiao,
descendencia ou origem nacional ou etnica que tenha por objeto anular ou restringir o
reconhecimento, gozo ou exercicio, em igualdade de condigoes, de direitos humanos e
liberdades fundamentais nos campos politico, economico, social, cultural ou em qualquer outro.
Artigo 2° - O Programa Municipal Permanente de Enfrentamento ao Racismo
nas Escolas Publicas Municipais da Estancia Turistica de Socorro, denominado “Por uma
educagao antirracista”, manifestar-se-a em sete eixos:
I - Ciclos de debates publicos e projetos pedagogicos semestrais envolvendo
toda a comunidade escolar, tendo entre outros focos as seguintes prioridades tematicas:
a) Racismo estrutural;
b) Racismo recreativo;
c) Colonialidade;
d) Colorismo;
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Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
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^ Estancia de Socorro TRABALHANDO POR UM PUTURO SUSTBNTAVEL
ACMiMsroajio aosi-soca
e) Feminismo Negro;
f) Direitos civis e politicos;
g) Racismo ambiental.
II - Consulta semestral ao corpo docente e discente sobre o Programa
Permanente de Enfrentamento ao Racismo, atraves de instrumentos de coleta, indicadores e
metas definidas por Grupo de Trabalhos criado pela Comissao de Educagao, Cultura, Saude e
Assistencia Social da Camara Municipal, Secretaria de Educagao, Conselho Municipal de
Educagao e representantes da sociedade civil organizada no enfrentamento do racismo e
opressoes correlatas.
ill - Campanha permanente de sensibilizagao sobre o racismo, seus impactos
nas vitimas e responsabilizagoes civeis e criminals previstas na legislagao brasileira, por meio
da afixagao de cartazes que contenham dados estatisticos atualizados sobre as evidencias do
racismo estrutural no Brasil, incluindo as dimensoes da seguranga publica, violencia estatal,
participagao em espagos de poder e decisao, acesso a renda e a educagao formal.
IV - Seminaries para o ensino dos principals dispositivos legais das leis
antidiscriminatorias no Brasil.
V - Divulgagao de materials didaticos e pedagogicos, como conteudos
adequados ao disposto na Lei n° 10.639, de 9 de Janeiro de 2003, e na Lei n° 11.645, de 10 de
margo de 2008.
VI - Formagao docente continuada, de carater teorico-pratico, aos professores
e equipe tecnico-pedagogica sobre a Historia e Cultura Afro-Brasileira e Indigena; e formagao
do corpo docente, tecnico-pedagogico e administrative sobre as formas de acolhimento,
tratamento e encaminhamento dos casos de discriminagao racial e outras expressoes e efeitos
do racismo aos orgaos de protegao da infancia e juventude e ao corpo tecnico das instituigdes
educativas.
VII - Formagao de Nucleos de Estudos Afro-Brasileiros nas unidades escolares,
no qual estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar reunir-se-ao
frequentemente para estudarem e desenvolverem politicas pedagogicas de combate ao
enfrentamento ao racismo.
Paragrafo unico - Todas as agoes propostas neste artigo tern por objetivo
atender as disposigoes contidas na Constituigao Federal, em seu artigo 3°, inciso IV; na Lei
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12.288, de 20 de julho de 2010 e na Lei n° 10.639, de 09 de janeiro de 2003, evidenciando as
intersec9oes do racismo com outros sistemas de opressao baseados nas desigualdades
territoriais e regionais, genero e outras formas de exploragao.
Artigo 3° - As escolas deverao realizar anualmente uma Conferencia Municipal
organizada pelos Nucleos de Estudos Brasileiros e supervisionada pelo Grupo de Trabalho, para
orientapao e partilha sobre agbes de enfrentamento ao racismo na comunidade escolar.
Paragrafo unico. A Conferencia Municipal devera ser permanente e aberta para participapao de
todos os interessados, devendo ser organizada pelos representantes dos Nucleos de Estudos
Afro-Brasileiros e supervisionada pelo Grupo de Trabalho instituido.
Artigo 4° - As despesas decorrentes desta Lei correpao por dotapao
orpamentaria propria, suplementada se necessario.
Artigo 5° - As escolas publicas municipals deverao se adaptar as normas aqui
apresentadas no prazo de urn ano.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as
disposipbes em contrario
Prefeitura Municipal da Estancj , 10jde julho de 2023
Publicado no Jornal OiTotal de Socbtro e afixado no mural do Centro
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Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
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