norma nº 4584/2023

■s* * ; i GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
| Prefeitura Municipal da
^ Estancia de Socorro
•y T ^
1 Z\m,
TRABALHANDO POR UM PUTURO 8U©TENTAVEL
AC/v«r>>»T3A^&0 2021-202A
LEI N° 4584/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
;h /o>/ 7o i
“Altera o artigo 2° e Incise I, do Artigo 3° da Lei
n° 3392/2010, que dispoe sobre o conselho
Municipal Anti-Drogas - COMAD de socorro e
da outras providencias”
Edigao ) S \/ -> i ^
O PREFE1T0 DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - O artigo 2° da Lei Municipal n° 3.392/2010, passa a vigorar com as
seguintes alteragoes:
“Art. 2° O Conselho Municipal Anti-Drogas - COMAD de Socorro integrar-se-a
na agao conjunta e articulada de todos os orgaos de niveis federal, estadual e municipal que
compoem o Sistema Nacional de Politicas Publicas sobre Drogas - SISNAD de que trata a Lei
Federal n° 11.343 de 23 de agosto de 2006, especialmente o Decreto Federal n° 11.480, de 06
de abril de 2023 que dispoe sobre o Conselho Nacional de Politicas sobre Drogas - CONAD e,
em ambito estadual, o Decreto Estadual n° 56.091, de 16 de agosto de 2010 que dispoe sobre
o Conselho Estadual de Politicas sobre Drogas - CONED. ’’
Artigo 2° - O inciso I, do artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.392/2010, passa a
vigorar com as seguintes alteragoes:
“(...)
/ - propor programa municipal de prevengao ao uso indevido e abuso de drogas
e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva politica estadual, proposta pelo Conselho
Estadual de Politicas sobre Drogas - CONED, bem como acompanhar a sua execugao;
(...)”
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DA E S TA N C I A DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro
T
TRABALHANOO POR UM PUTURO SUSTBNTAvHL
ACMIN'STCA^&O 2021-2024
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal da Estancia de/Sdodfro, 1
Publiquer^e.
de 2023
Josue^yKicard
Prefeito Wlui pal
Publicado no Jornal Oficialde Socorm.e afixado no mural do Centro
Adrninistfativo
1
Lauren SaTgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br