norma nº 4585/2023

QOVERNO MUNICIPAL DA E8TANCIA OE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro TRABALHANDO POR UM PUTURO ©USTHNTAvHL
ADMJNSTXiA^aO 2021-2024
LEI N° 4585/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
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"Estabelece a obrigatoriedade em comercio de
alimentos e bebidas a disponibilidade de alcool
Edi?ao 70%:
OE AUTORIA DO VEREADOR Thiago Bittencourt Balderi - PSDB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Os estabelecimentos comerciais de alimentos e bebidas do
municipio da Estancia Turistica de Socorro ficam obrigados a disponibilizar alcool etilico em gel
ou liquido na concentrapao de 70% para a higienizagao das maos de funcionarios,
colaboradores, consumidores e frequentadores antes do contato com os alimentos e bebidas do
local.
Paragrafo unico - Os estabelecimentos devem manter os recipientes em todas
as mesas para facil acesso, visualizagao e utilizagao, e sempre abastecidos.
Artigo 2° - O Poder executive regulamentara esta Lei no prazo maximo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicagao.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigorma
Prefeitura Municipal da Estancia dj
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itsTS^ua publicagao.
^ofrojlA de julho de 2023
Josue Ricctfdc
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\de Socorrqle afixado no mural do Centro
AdmLnfstr|tivo
Publicado no Jornal Oficia
LaurerTS^rfgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Teiefcne: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br