norma nº 4586/2023

- •' wr 1
GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
1 Prefeitura Municipal da
^ Estancia de Socorro ill
TRABALHANDO POR UM PUTURO 6UGTBNTAVBL
AOMMSTBA^AO 3031*2024
LEI N° 4586/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
a ^ / n*?/ SoO.'b
“Obriga
comercializam bebidas alcoolicas a estampar
de forma clara informagao sobre centres de
tratamento de alcoolismo. ”
os estabelecimentos que
Edicao
DE AUTORIA DO VEREADOR Thiago Bittencourt Balderi - PSDB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.° - Os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoolicas ficam
obrigados a estampar, de forma clara, informagoes - enderego e telefone - sobre centres de
tratamento de alcoolismo, tais como Centres de Atengao Psicossocial (CAPS), Alcoolicos
Anonimos A.A., entre outros.
Art. 2.° - 0 desrespeito ao disposto na lei caracteriza infragao sanitaria.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor nadatajde^sua ptfblicagao.
Prefeitura Municipal da Estarusia/de de julho de 2023
PunKque
Soeorro
-se.
Josue Ricawit) Lopes
Prefeitp^MuhicipaI /
Publicado no Jornal Oficial de^ocorro.ecifixado no mural do Centro
Admiriist^yo
Lauren <S^Kji4eiro Bonfa
Procuradora Juridica
rir.-TTi
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Juridicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br