PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
TAGUAÍ: Capital das Confecções
CNPJ: 46.223.723/0001-50
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º- Fica autorizada a abertura na Contadoria Municipal, de um crédito adicional especial
no importe de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados a suportar
despesas com a Resolução SEDS Nº 37 de 06 de novembro de 2024 sob a seguinte
classificação:
02 PODER EXECUTIVO Valor R$ |
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.09.02 F.M.A.S ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.242.0801.2534.0000 — MANUTENÇÃO | DAS
ATIVIDADES DO F.M.A.S.
Fonte 02 | 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 129.500,00
Jurídica
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 10.500,00
Jurídica
Fonte 01 | 3.3.90.30.00 — Material de Consumo | 10.000,00
TOTAL | [| | 150.000,00
Fonte 01
ARTIGO 2º- Para a cobertura do presente crédito adicional suplementar serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior.
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas inclusive a Lei Ordinária
Nº 1247/2025 de 19 de maio de 2025 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí, 30 de maio de 2025.
Assinado de forma digital por
EDER CARLOS EDER CARLOS FOGACA DA
FOGACA DA CRUZ14506312821
CRUZ:14506312821 Das 2025.05.30 14:39:40
EDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 Tel (14) 3386 9040
CEP: 18890-091 — Taguai - SP E-mail: contabilidade (Dtaguai.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
TAGUAÍ: Capital das Confecções
CNPJ: 46.223.723/0001-50
JUSTIFICATIVA
Visa o presente projeto de Lei obter a autorização necessária para abertura
de crédito adicional especial para suportar despesas com a expansão da rede de serviços da
Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Assistência Social com base nos princípios de
regionalização do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
Prefeitura Municipal de Taguaí, 30 de maio de 2025.
Assinado de forma digital
EDER CARLOS por EDER CARLOS FOGACA
FOGACA DA DA CRUZ:14506312821
” Dados: 2025.05.30 14:39:58
CRUZ:14506312821 nãoo
EDER CARLOS FOGAÇA DE CRUZ
Prefeito Municipal
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 Tel (14) 3386 9040
CEP: 18890-091 — Taguai - SP E-mail: contabilidade (Otaguai.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Caguaí: Capital das Contecções.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a utilização de
recurso financeiro destinado à implantação do serviço de Residência Inclusiva
(RD), de forma regionalizada, no âmbito do Consórcio Intermunicipal do Alto Vale
do Paranapanema — AMVAPA. A iniciativa visa garantir a proteção integral de
pessoas com deficiência, com idade entre 18 e 59 anos, que se encontram em
situação de vulnerabilidade e que não dispõem de condições de autossustento
e apoio familiar.
O Município de Taguaí, em parceria com os municípios de Arandu,
Paranapanema e Avaré, participará da implantação da referida residência, cuja
sede será estabelecida no município de Avaré. A regionalização dos serviços por
meio do consórcio AMVAPA busca a otimização dos recursos públicos, a
ampliação da cobertura do atendimento social e a maior eficiência na prestação
dos serviços, conforme preconiza a Política Nacional de Assistência Social
(PNAS).
Cabe destacar que parte dos recursos necessários para a
implantação da Residência Inclusiva já foi repassada pelo Governo do Estado
de São Paulo em novembro de 2024. Esse valor foi reprogramado para execução
no exercício atual, de modo a garantir o pleno funcionamento do serviço ainda
neste ano.
Dessa forma, a aprovação deste projeto é essencial para assegurar a
continuidade e efetivação da política pública de acolhimento e inclusão das
pessoas com deficiência na região, promovendo dignidade, cuidado e cidadania
à população atendida.
Segue anexo o relatório fotográfico da casa Sede do Serviço em
Avaré.
Atenciosamente,
Taguaí,02 de junho de 2025.
Elago fes Doldua Danatio.
osé Soldera Benatto
es Municipal de Assistência Social
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RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO
Eu, Lígia Alessandra dos Santos Portilho, portadora do RG nº 41.893.823-4 e do CPF nº 326.730.698-10,
Arquiteta e Urbanista — CAU A250975-0, telefone para contato: (14) 99706-6148, venho por meio deste apresentar o
relatório fotográfico conforme solicitado.
O imóvel está localizado na Rua Odilon de Paula Assis, nº 247, CEP 18700-510, Residencial Armando
Paula Assis, Avaré-SP, e possui uma área útil de 285,60 m?.
No dia 25 de maio de 2025, foi realizada a vistoria para registro fotográfico das condições atuais da
residência, a qual passou recentemente por reforma, incluindo:
e Pintura geral interna e externa;
e Melhorias estéticas e funcionais em diversos ambientes.
As imagens a seguir ilustram o resultado final dos serviços executados, evidenciando a renovação visual e
valorização do imóvel.
Sem mais, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Lígia Alessandra dos Santos Portilho
Arquiteta e Urbanista — CAU A250975-0
Avaré, 25 de maio de 2025
Fachada da residência com grades de proteção e telhado aparente, ambas com pintura nova, valorizando a segurança
e o acabamento do imóvel.
Entrada social com degraus e rampa, piso em concreto e pintura nova.
ITR
Entrada Acessível pelo abrigo para dois veículos que contém 22,01m? em piso de cimento.
Sala ampla com 20,87m?, piso sinteco e porta nova.
Dormitório com 13,61m?, piso em sinteco e esquadrias e portas em madeira.
Sala de jantar com 7,65m?, piso em porcelanato e esquadrias em madeira.
Cozinha com 9,60m?, piso em porcelanato, pia com bancada e parede da área de preparo revestida, garantindo
praticidade e fácil limpeza.
es ED o Parado |
Lavanderia com 3,86m?, piso em porcelanato, tanque instalado e localização prática próxima à cozinha.
Acessos
t
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1
|
Banheiro acessível com área de 4,69m?, paredes revestidas integralmente e nichos embutidos para armazenamento,
projetado para garantir acessibilidade, conforto e funcionalidade.
Dormitório 13,00m?
ARCOS PASTORI PREFEITURANP
Banheiro da suíte com 4,21m?, piso em porcelanato, paredes revestidas até o teto e nicho embutido para
armazenamento.
Acesso ao pavimento superior por escada helicoidal com estrutura metálica e degraus em madeira. Acesso que pode
ser fechado com a porta de blindex.
Amplo espaço gourmet fechado com ( xxxxm?) composto por portas e janelas de blindex, equipado com
churrasqueira, balcão funcional, piso em porcelanato e cobertura em estrutura de madeira com telhas de barro.