norma nº 191/2023

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR 191/2023,
DE 28 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a extinção e criação de funções gratificadas no
âmbito do quadro de pessoal de provimento efetivo da
prefeitura municipal de Taguaí e dá outras providências.”
Eder Carlos Fogaça Da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Ficam extintas as funções gratificadas de Orientador Social do
Projeto Cativa e de Orientador Social do Abrigo Institucional.
Artigo 2º - Por conta do disposto no artigo 1º, ficam criadas as funções
gratificadas de Orientador Social e Monitor de Projetos Sociais, cujas atribuições,
quantidades de vaga e valores de referência são as descritas no anexo I, que passa a fazer
parte integrante da presente lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, não produzindo quaisquer efeitos retroativos.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em, 28 de março de 2023
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
ANEXO I
Promover execução de atividades
inerentes a prestação de serviços da
área de atuação profissional de
assistência social; participar de
elaboração, implementação, execução e
avaliação de políticas sociais junto a
órgãos da administração pública direta
ou indireta, empresas, entidades e
organizações populares; prestar
atendimento ao público, triagem e
orientação quanto a inclusão em
programas sociais; elaborar, coordenar,
executar e avaliar planos, programas e
projetos que sejam no âmbito de
atuação de Serviço Social com
participação da sociedade | civil;
encaminhar providencias e prestar
orientações sociais a indivíduos e
grupos de diferentes segmentos sociais
no sentido de identificar recursos e de
fazer usa-los no atendimento e na
defesa de seus direitos; planejar,
organizar e e administrar benefícios e
serviços sociais; planejar , executar e
avaliar pesquisas que possam contribuir
para análise da realidade social e para
: subsidiar ações profissionais; demais
tarefas afins.
Auxiliar o Orientador Social em suas
atribuições, obter Conhecimento
inerente ao Sistema Unico de
Assistência Social
(SUAS). Promover execução de
atividades inerentes a prestação de
serviços da área de atuação profissional
de assistência social; participar de
implementação, execução de políticas
sociais junto a órgãos da administração
pública direta ou indireta, empresas,
entidades e organizações populares;
prestar atendimento ao público,
triagem e orientação quanto a inclusão
em programas sociais; elaborar e
executar programas e projetos
sejam no âmbito de atuação de Sej
Social |
Orientador Social E) R$ 750,00
Monitor de Projetos
Sociais
4 R$ 375,00
Fone Fear
Ooo Ro feita O = Centro - CEP