norma nº 189/2023

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR N.º 189/2023,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
"Dispõe sobre a revisão geral no subsídio
dos vereadores e presidente da Câmara
Municipal de Taguaí.”
Eder Carlos Fogaça Da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei Complementar: ,
Artigo 1º - O valor do subsídio mensal dos Vereadores e Presidente da
Câmara do Município de Taguaí fica reajustado a título de revisão geral anual, num
percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove décimos por cento).
Artigo 2º - As despesas decorrentes com à execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário, na forma da lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Taguaí
Em 13 de fevereiro de 2023.
Secretária Municipal