norma nº 190/2023

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNP) 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2023,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral na remuneração
dos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
Eder Carlos Fogaça Da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei |
Complementar:
Artigo 1.º: Fica concedido aos servidores do Poder Executivo Municipal, incluídos os
profissionais do magistério, revisão geral da ordem de 5,79%, que será aplicado sobre o valor básico
atual do quadro de referências e funções, conforme anexos I e II, que passam a fazer parte
integrante da presente lei.
61º; A revisão prevista no caput tem por base o índice oficial IPCA acumulado de 12
meses até dezembro de 2022.
82º: A revisão prevista no caput se estende aos profissionais do magistério e aos
inativos e pensionistas enquadrados no regime próprio municipal, ficando excluídos os agentes
comunitários de saúde e de combate às endemias que são remunerados nos termos da Lei
Complementar Municipal 0170/2022.
83º: Ficam excluídos da presente Lei os servidores integrantes do quadro do Poder
Legislativo, que se regem por lei própria de iniciativa exclusiva.
Artigo 2.º: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
-— necessário. E
Artigo 3.º; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 13 de fevereiro de 2023
Secretária Municipal
Fone Rea
ee L E DeTI DS
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ANEXO I
1.339,43
1.339,43
dis VII R$ 177152 | R$ 1.874,09. |
|
|
|
Condutor Socorrista 1.857,12 1.964,65
Médico Intervencionista 7.817,43 8 270,06
| Psicólogo I R R$ 3.726,72 ER 942, 3.942,50 |
Fone: 14 3386-9040
Www-taguai.sp.gov.br; / Elmail: gabineteOtaguai.sp.gov.br
Praça Expedicionário Antônio Romano de Oliveira, nº: 44 - Centro - CEP/18890-000 - Taguaí - SP
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nº/44 - Centro - CEP 18890-000 - Taguaí -
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NÇÕES GRATIFICADAS ( LEI COMPLEMENTAR 190/2023) |
NOMENCLATURA AGO/22 JAN/23
Encarregado de zelar pela rodoviária :
municipal R$182,91 R$ 193,50
Encarregado da usina de asfalto R$ 243,87 R$ 257,99
Encarregado do serviço de cemitério,
municipal R$ 304,84 R$ 322,49
À Motorista de caminhão de coleta de lixo R$ 334,34 R$ 353,70
Motorista de caminhão para coleta seletiva R$ 334,34 R$ 353,70
Motorista de transporte escolar urbano R$ 334,34 R$ 353,70
Motorista de transporte interurbano escolar R$ 334,34 R$ 353,70
Motorista socorrista do Samu R$ 334,34 R$ 353,70
Encarregado da manutenção do recinto de
festas municipal R$ 365,80 R$ 386,98
|
Encarregado da manutenção do serviço ;
elétrico dos prédios próprios R$ 365,80 R$ 386,98
Encarregado da manutenção e conservação E
da feira da lua R$ 365,80 - R$ 386,98
Encarregado da secretaria municipal dos -
E, ESFs municipais R$ 365,80 R$ 386,98
Encarregado pelo abastecimento dos
veículos municipais ' R$ 365,80 R$ 386,98
Serviço auxiliar no setor de esportes R$ 609,67 R$ 644,97
Encarregado do atendimento do ETEC R$ 426,78 R$ 451,49 x
Motorista de transporte interurbano da
saúde - viagem longa R$ 426,78 R$ 451,49
Auxiliar de educador R$ 432,08 R$ 45710/(// dk
Orientador social PROJETO CATIVA R$ 477,42 Russ e
Praça Expedicionário Antônio Romano de Oliveira, nº 44.- Centro - CEP 18890-000 - Taguai -
+ MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
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* CNPJ 46.223.723/0001-50
Encarregêdo da distribuição do serviço de :
CA rCa g 9 R$ 548,71 R$ 580,48
Encarregado da distribuição do serviço de
merenda R$ 548,71 R$ 580,48
Auxiliar de tesouraria : R$ 548,71 R$ 580,48
Motorista de caminhão truck - caçamba E R$ 548,71 R$ 580,48
Encarregado do fichário da saúde = R$551,59 R$ 583,53
Encarregado da coordenação das ESF R$ 975,48 R$ 1.031,96
Encarregado da coordenação do setor de
fisioterapia á R$ 609,67 R$ 644,97
Encarregado da saúde básica do município R$ 975,48 R$ 1.031,96
Encarregado da secretaria municipal da
saúde R$ 609,67 R$ 644,97
Encarregado do serviço de
ferro/solda/manutenção e serralheria R$ 609,67 R$ 644,97
Encarregado do serviço de lavagem e
engraxada dos veículos municipais R$ 609,67 R$ 644,97
Motorista de transporte de alunos da APAE R$ 609,67 ) R$ 644,97
Motorista de transporte escolar interurbano
- ônibus : R$ 609,67 R$ 644,97
- Motorista de transporte saúde interurbano
- ônibus R$ 609,67 R$ 644,97,
Encarregado pela manutenção das R$ 710,63 R$751,78
estradas rurais
Encarregado do serviço de transporte da
saúde R$ 731,61 R$ 773,97
Encarregado pela manutenção do
madeiramento dos prédios municipais R$ 731,61 R$ 773,97
Encarregado pela manutenção hidráulica
dos prédios municipais R$ 731,61 R$ ra 84) E
Educador/cuidador Abrigo institucional R$ 909,51
Fone: 14 3386-9040
WWww.taguai.s
p.gov.br // E-mail: gabinete G uai.s
Praça Exped io Antônio Romano de Oliveira,
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CNPJ 46.223.723/0001-50
: R$ 909,51 R$ 962,17.
Encarregado da junta militar, CTPS e RG
R$ 975,48 R$ 1.031,96
Encarregado das requisição de compras :
R$ 975,48 R$ 1.031,96
R$ 975,48
Orientador social Abrigo institucional
Encarregado do serviço de iluminação
pública municipal
R$ 1.031,96
ce do serviço de manutenção
mecânica da frota municipal
R$ 975,48 R$ 1.031,96
tas
Ençarregado do serviço de médico do
trabalho dos funcionários municipais
R$ 975,48 R$ 1.031,96
Encarregado de cadastro tributário À
R$ 975,48 R$ 1.031,96
Encarregado do serviço do DETRAN do
município
R$ 975,48 R$ 1.031,96
E 2 Rai,
[ Encarregado pela gestão municipal do
cadastro único e programa bolsa família R$ 975,48
R$ 1.031,96
Entrevistador social
R$ 975,48
—
“R$ 1.042,82
R$ 1.031,96
Encarregado pela licitação
R$ 1.103,20
Encarregado da secretaria municipal da
educação R$ 1.145,05 R$ 1.211,35
Encarregado pelas finanças municipais
R$ 1.158,38 R$ 1.225,45
R$ 1.2
Encarregado pelos adiantamentos de
numerários R$ 1.195,36
R$ 1.195,36
Encarregado da farmácia municipal
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* Capital das Confecções
CNP) 46.223.723/0001-50
contas R$ 1.195,36
R$ 1.264,57 |
Encarregado pelo envio de informação
AUDESP FASE IV R$ 1.195,36
Encarregado pelo setor de cultura e
turismo x R$ 1.219,35
R$ 1.264,57
R$ 1.289,95
Encarregado do serviço de software da
aU dE “| R$1.278,43 R$ 1.352,45 -
Coordenador de acolhimento abrigo
institucional - R$ 1.474,92
Encarregado do serviço de banco do povo
e PROCON - R$ 1.474,92 R$ 1.560,32
Encarregado do serviço de tecnologia da )
informação R$ 1.474,92 R$ 1.560,32
Encarregado do Setor de Recursos
Humanos : R$ 1.474,92 R$ 1.560,32
R$ 1.560,32
R$ 1.560,32
Encarregado pelo empenho e liquidação
dos empenhos R$ 1.474,92
Encarregado pelo patrimônio municipal R$ 1.474,92 R$ 1.560,32
Encarregado pela manutenção dos prédio
municipais R$ 2.417,19 R$ DES IIÃS:
Encarregado do serviço odontológico é
municipal R$ 2.719,14 R$ 2.876,58
Encarregado do serviço de contabilidade :
-— das APM das escolas municipais R$ 3.626,08 R$ 3.836,03
Encarregado de posturas municipais R$ 975,48 R$ 1.031,96
Encarregado de serviços gerais no setor de
R$ 365,80 R$ 386,98
esportes
Chefe do setor de esportes R$ 1.140,17 R$ 1.206,19
Encarregado do serviço de meio ambiente E R$ 609,67 R$ 64 4,97 -
Coordenador geral de obras e serviços
públicos R$ 3.625,76
Encarregado dos serviços de combate às -
endemias R$ 1.142,46
WWw.tag
Praça) Expedicionário 'Antônio Ro
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Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
Med
NOMENCLATURA AGO/22 JAN/23
Encarregado de zelar pela rodoviária E es
municipal R$182,91 1 R$ 193,50
[o :
Encarregado da usina de asfalto R$ 243,87 R$ 257,99 is
Encarregado do serviço de cemitério Zn
municipal -R$ 304,84 R$ 322,49
HR
Motorista de caminhão de coleta de lixo R$ 334,34 R$ 353,70 E
és as
Motorista de caminhão para coleta seletiva R$ 334,34 R$ 353,70 gi
k -
Motorista de transporte escolar urbano R$ 334,34 TE. R$ 353,70
Motorista de transporte interurbano escolar R$ 334,34 a R$ 353,70
Motorista socorrista do Samu ) R$ 334,34 =» R$ 353,70 |
Encarregado da manutenção do recinto de
festas municipal R$ 365,80 R$ 386,98
Encarregado da manutenção do serviço
elétrico dos prédios próprios R$ 365,80 . R$ 386,98
Encarregado da manutenção e conservação Ea a
da feira da lua R$ 365,80 R$ 386,98
Encarregado da secretaria municipal dos E |
ESFs municipais " R$365,80 É R$ 386,98
Encarregado pelo abastecimento dos NE
veículos municipais R$ 365,80 R$ 386,98
—
Serviço auxiliar no setor de esportes T R$ 609,67 gi R$ 644,97
jr S Ee.
Encarregado do atendimento do ETEC E R$ 426,78 a R$ 451,49
Motorista de transporte interurbano da 7
saúde - viagem longa R$ 426,78 R$ 451,49
SEA Ee]
. [Auxiliar de educador E R$ 432,08 Ml R$ 457,10
fes: E SACI | ;
Orientador social PROJETO CATIVA R$ 477,42 06
Is J
4 3386-9040
WWW.tag
SETAS E ds veira, n 44 “ Centro = CEP/18890-000 - Taguai - SP
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CNPJ 46.223.723/0001-50
E distribuição d iço d feud
ncarregado da distribuição do serviço de
mecânica R$ 548,71 . R$ 980,98
Encarregado da distribuição do serviço de
merenda ; R$ 548,71 R$ 580,48
Auxiliar de tesouraria R$ 548,71 R$ 580,48
Motorista de caminhão truck — caçamba R$ 548,71 R$ 580,48
Encarregado do fichário da saúde .R$:551,59 R$ 583,53
Encarregado da coordenação das ESF R$ 975,48 R$ 1.031,96
"| Encarregado da coordenação do paso de
fisioterapia — R$609,67 R$ 644,97
Encarregado da saúde básica do município E ER R$ 975,48 R$ 1.031,96
Encarregado da secretaria municipal da '
saúde - R$ 609,67 R$ 644,97
| Encarregado do serviço de al:
ferro/solda/manutenção e serralheria R$ 609,67 R$ 644,97 |
Encarregado do serviço de lavagem e
engraxada dos veículos municipais R$ 609,67 R$ 644,97
Motorista de transporte de alunos da APAE . R$ 609,67 R$ 644,97
Motorista de transporte escolar interurbano :
- ônibus R$ 609,67 R$ 644,97
Motorista de transporte saúde interurbano
- ônibus R$ 609,67 R$ 644,97
EE - —
Encarregado pela manutenção das R$ 710,63 R$ 751,78
| estradas rurais 4 a! É
Encarregado do serviço de transporte da E
saúde R$ 731,61 | R$ 773,97
Encarregado pela manutenção do |
madeiramento dos prédios municipais R$ 731,61 dE R$ 773,97
Encarregado pela manutenção hidráulica E OE E
dos prédios una R$ 731,61 À R$ 773,97
Educador/cuidador Abrigo institucional R$ 909,51
E: EE
Fone: 14 3386.9040,
e ao Babo = Centro - CEP/18890-000 - Taguaí - SP
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Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
R$ 909,51 R$ 962,17
Encarregado da junta militar, CTPS e RG |
,
Orientador social Abrigo institucional
R$ 975,48 R$ 1.031,96
Encarregado das requisição de compras E
R$ 975,48 R$ 1.031,96
Encarregado do serviço de iluminação
pública municipal “R$ 975,48 R$ 1.031,96 |
Encarregado do serviço de manutenção
mecânica da frota municipal
E R$ 975,48 R$ 1.031,96
Encarregado do serviço de médico do
trabalho dos funcionários municipais
R$ 975,48 R$ 1.031,96
Encarregado de cadastro tributário b
R$ 975,48 R$ 1.031,96
* | Encarregado do serviço do DETRAN do
município R$ 975,48 R$ 1.031,96
Encarregado pela gestão municipal do
cadastro único e programa bolsa família R$ 975,48 | R$ 1.031,96
Entrevistador social
R$975,48 | [ R$ 1.031,96
Encarregado pela licitação
Je e
R$ 1.042,82 R$ 1.103,20
Encarregado da secretaria municipal da
educação R$ 1.145,05 R$ 1.211,35
Encarregado pelas finanças municipais. R$ 1.158,38 R$ 1.225,45
Encarregado pelos adiantamentos de
numerários R$ 1.195,36 R$ 1.264,57
Encarregado da farmácia municipal R$ 1.195,36 r- R$ 1.264,57
te: Su |
E O :
Praça, RS EO LOC ii
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
k CNPJ 46.223.723/0001-50
Êrviço de prestação de -
CORBIS R$ 1.195,36 a * R$ 1.264,57
Encarregado pelo envio de informação
AUDESP FASE IV R$ 1.195,36 o R$ 1.264,57
RAR pelo setor de cultura e E 3
turismo R$ 1.219,35 R$ 1.289,95
E a
Encarregado do serviço de software da 5)
saúde R$ 1.278,43 Ra R$ 1.352,45
Coordenador de acolhimento abrigo
institucional o R$ 1.474,92 L R$ 1.560,32
Encarregado do serviço de banco do povo
e PROCON R$ 1.474,92 1 R$ 1.560,32 E
Encarregado do serviço de tecnologia da nes
informação R$ 1.474,92 R$ 1.560,32
Encarregado do Setor de Recursos à RS
Humanos : R$ 1.474,92 R$ 1.560,32 u
Hercaragado pelo empenho e ai |
dos empenhos R$ 1.474,92 - R$ 1.560,32
A o
Encarregado pelo patrimônio municipal E R$ 1.474,92 R$ 1.560,32 E
[| Encarregado pela manutenção dos prédio y
municipais R$ 2.417,19 - R$ 2.557,15 “id
E ERCSTraDado do serviço odontológico E
municipal R$ 2.719,14 R$ 2.876,58
Encarregado do serviço de contabilidade ê
das APM das escolas municipais R$ 3.626,08 R$ 3.836,03 Ê
Encarregado de posturas municipais R$ 975,48 E R$ 1.031,96 é
Encarregado de serviços gerais no setor de
esportes R$ 365,80 R$ 386,98
| Chefe do setor de esportes R$ 1.140,17 E R$ 1.206,19
Encarregado do serviço de meio ambiente R$ 609,67 2 R$ 644,97
Coordenador geral de obras e serviços Ef 3
públicos R$ 3.625,76 R$ 3.835,69
+ —
| Encarregado dos serviços de combate às
endemias | a R$ 1.142,46
Fone: 14 3386-9040)