norma nº 1204/2023

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA N.º 1204 /2023,
DE 24 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre o direto a matrícula na escola mais próxima de
sua residência ao aluno com deficiência ou diagnosticado com
transtorno do espectro autista (TEA), ou cujos os responsáveis
sejam pessoas com deficiência ou idoso e dá outras
providências.”
ARTIGO 1º. - Para fins de atenção à política municipal para garantia,
proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e seus familiares fica disciplinada nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
é - 81º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as
seguintes características:
= TI - dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da
linguagem verbal e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
1 - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição
de reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais;
III - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas
e atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento;
IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de
forma peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
8 2º As características elencadas no & 1º deste artigo. podem se apresentar
em diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada.
& 3º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a
pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de
27 de dezembro de 2012.
54º A carteira de identidade instituída pelo Decreto Federal nº 9.278, de 5
de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983,
configura documento válido para garantir o acesso as políticas municipais voltadas às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e ao atendimento prioritário, podendo s
adicionado ao referido documento símbolo da fita quebra-cabeça, símbolo mena
conscientização do Transtorno do Espectro Autista, na forma da legislação.
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Ê ARTIGO 20 - São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e
ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus
familiares: Ê
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II - a participação da comunidade na formulação -de políticas públicas
voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua
implantação, acompanhamento e avaliação;
HI - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na
formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
IV - a promoção, pelo Município de Taguaí, de campanhas de esclarecimento
sobre o Transtorno do Espectro Autista;
V - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional es
o acesso a medicamentos e alimentação adequados; e
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº 8.069,
“ de 13 de julho de 1990; é
; VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados
no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e
responsáveis; :
; VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com
TEA;
IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, 35)
podendo o Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação
de seus direitos; :
X - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às
penalidades legais;
XI - a garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes
comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado, quando se fizer necessário,
e após avaliação educacional especializada, garantindo-se ainda o direito de matrícula nas
unidades educacionais mais próximas de sua residência.
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promovi j
a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas /
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TEA, bem Como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a
criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos
processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica, a fim de abarcar as articulações de
ações e projetos voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores.
ARTIGO 3º - São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
sem prejuízo de outros previstos na Legislação Federal, Estadual e Municipal:
I- A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer; a
II- A proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou
discriminação;
III- O acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas
necessidades de saúde e,
a) diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) atendimento multiprofissional;
c) nutrição adequada e terapia nutricional;
d) medicamento, incluindo nutracêuticos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento.
; IV- O acesso à educação, à moradia, inclusive à residência inclusiva, ao
mercado de trabalho e assistência social. : ;
V: Garantia de transporte escolar e público a crianças e adultos com
Transtorno do Espectro Autista; k : '
VI- Estacionamento de veículos que transportam pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, na forma da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas
como vagas destinadas ao uso de pessoas com deficiência e com a fita de quebra-cabeças,
nas vias públicas e nas vias e áreas de estacionamento aberto ao público de
estabelecimentos de uso coletivo: EE
Parágrafo único. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será
submetida a tratamento desumano e degradante, não'será privada de sua liberdade ou do
convívio familiar, nem sofrerá discriminação por motivo de seu diagnóstico.
ARTIGO 4º - Ô atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro 7 ;
será prestado de forma integrada pelos serviços de:
IV- Saúde;
II- Educação; e
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III- Assistência Social.
ARTIGO 5º - É obrigatório o município garantir informação, treinamento,
formação e especialização em TEA aos profissionais que atuam nos serviços mencionados
nos incisos I, II, e III doart. 4º, k à j
Parágrafo único. Para cumprimento do que determina este artigo, compete
ao município criar e manter Programa Permanente de Capacitação e Atualização em
Autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional. .
ARTIGO 6º - São garantidos, para o acesso à ações e serviços de saúde,
com vistas à atenção integral as necessidades de saúde das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista:
I- de O (zero) à 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por
equipe multidisciplinar para detecção precoce de risco de evolução autista;
II- à partir de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe
multidisciplinar para diagnóstico precoce de TEA, ainda que não definitivo.
JI- a aplicação de instrumentos de rastreio e triagem para avaliação de
diagnóstico deve ser garantida para todas as idades, reforçando a importância do
diagnóstico precoce e o atendimento especializado assegurado por lei. :
IV- Atendimento multiprofissional nas seguintes áreas:
a) neurologia;
b) psiquiatria;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) nutricionista;
f) odontologia;
9) fonoaudiologia;
h) terapia ocupacional;
i) outros atendimentos de acordo com indicação médica (fisioterapia,
educação física, musicoterapia, equoterapia e natação)
Parágrafo único. O atendimento especializado previsto no inciso IV deste
artigo, para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre áreas citad
podendo incluir outras áreas não mencionadas e que se façam necessárias, conse
avaliação multiprofissional.
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É ARTIGO 7º - É garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro
Autista dentro do ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o município se
responsabiliza por: :
E I- capacitar todos os profissionais que atuam nas escolas do Município para
o acolhimento e a inclusão de estudantes autistas;
: II- disponibilizar e capacitar o Professor de Atendimento Educacional
Especializado - Educação Infantil, para estudante com Transtorno do Espectro Autista
incluído na educação infantil e fundamental do Município e em classe de ensino regular ou
profissional com função correspondente no Município; ;
III- assegurar a oferta de profissionais de apoio escolar de acordo com o
inciso XVII, artigo 28, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
IV- oferecer salas de recursos multifuncionais em contraturno para o
estudante com Transtorno do Espectro Autista, 3ncluído em classe comum do ensino
regular;
V- garantir acessibilidade, com estratégias específicas, adequação curricular,
método estruturado, material adaptado, tecnologia assistiva, oportunizando o
desenvolvimento e otimizando ao máximo suas potencialidades;
VI- garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos — EJA às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista que atingiram a idade adulta sem terem sido
devidamente escolarizadas; ;
810 É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para
as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nas mensalidades, anuidades e matrículas
das instituições privadas de ensino localizadas no Município de Taguaí, as quais estão
obrigadas a promoverem as adaptações necessárias à inclusão dos alunos com Transtorno
do Espectro Autista, nos mesmos termos desse artigo e nos termos previstos pelo artigo
28 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
62º Fica garantida, em caso de encaminhamento médico e de equipe
multiprofissional, a matrícula em escola especializada de ensino. j
ARTIGO 8º - Fica instituído o Dia Municipal da Conscientização do Autismo
no dia 02 de abril e durante este dia, o município deverá promover:
I- campanhas publicitárias e institucionais visando à conscentizaçda (4
população sobre o Transtorno do Espectro Autista;
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II- seminários, palestras e cursos de capacitação e treinamento para os
profissionais que prestam serviços à população com Transtorno do Espectro Autista;
III- incentivo à realização de eventos como feira, caminhada e workshop
sobre o Autismo, visando conscientizar a população e dar visibilidade às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista; é :
IV- disseminação da fita quebra-cabeça, símbolo mundial do Transtorno do
Espectro Autista.
ARTIGO 9º - Visando subsidiar a Política Municipal de Atendimento à Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista ora instituída e ações em prol das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista nos âmbitos estadual e nacional, será criado cadastro das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município sob responsabilidade do órgão
competente. >
ARTIGO 10º - O Município de Taguaí poderá estabelecer convênios e termos
de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com propósito de fazer
cumprir uma ou mais das determinações desta lei.
ARTIGO 11º - O Poder Executivo regulamentará ô disposto nesta Lei, no
“que couber.
ARTIGO 12º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
“ARTIGO 13º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 24 de abril de 2023.
gaça Da Cruz
Municipal