norma nº 1236/2024

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA N.º 1236/2024,
DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
“Dispõe sobre distribuição de fone antirruído para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e dá outras providências.”
N
EDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - A Prefeitura do Município de Taguaí poderá fornecer fone .
antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
& 1º Para os efeitos desta Lei, o fone antirruído é equipamento adequado e
indicado por profissional de saúde competente e que tem a finalidade de auxiliar na qualidade
de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam
submetidos a incômodos sensoriais devido sua sensibilidade auditiva.
8 2º O fone antirruído é um protetor auditivo que é fundamental para diminuir
o incomodo causado pelo excesso de ruídos extremos para as pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Artigo 2º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. -
Artigo 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
em 28 de outubro dé 2024.