norma nº 196/2023

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50 1 :
LEI COMPLEMENTAR N.º 196/2023,
DE 29 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de reajuste geral nos
vencimentos dos servidores municipais e dá outras
próvidências”.
Eder Carlos Fogaça Da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e Ele. sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1.º: Fica concedido reajuste geral da ordem de. 4%, na forma
“de aumento real, aos servidores públicos municipais, que será aplicado sobre o aba básico
atual do quadro de referências e funções. ;
81º: O reajuste previsto no caput é feito na forma de aumento real
tendo em vista que o Município já concedeu revisão geral com base no índice oficial IPCA
acumulado de 12 meses até dezembro de 2022.
82º: A revisão prevista ' no Eua se estende aos profissionais do
magistério « e aos inativos e pensionistas enquadrados no regime próprio municipal, ficando
excluídos os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que são
remunerados nos termos da Lei Complementar Municipal 0170/2022.
830: Ficam excluídos do presente Projeto de Lei os servidores
b
integrantes do. quadro do Poder Legislativo, que se regem por lei própria de iniciativa
exclusiva.
Artigo 2.º: As despesas decorrentes da execução da present:
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no pisa
vigente, Eae Ala se necessário. e)
MUNICIPIO DE TAGUAI Rs a
Capital das Confecções :
CNPJ 46.223.723/0001-50
Artigo 3.º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01 de julho de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí, :
em 29 de junho de 2023. - f
gaça da Cruz
efeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na
data supra.