norma nº 1240/2024

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA Nº 1240 /2024
DE 21 NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre complemento de auxílio financeiro
para as Entidades do Terceiro Setor, ainda neste
exercício e dá outras providências.”
EDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; é
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei: ;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder complementação, ainda
neste exercício, de subvenções sociais até o valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), conforme
especificação abaixo:
Códigos Discriminação Valor
02. Poder Executivo
02.03. Serviço Municipal da Educação
3.3.50.39 Subvenções Sociais -
Recanto de Educação Infantil Santa Rita de Cassia R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
Artigo 2º - Fica aberto na contadoria municipal um crédito adicional suplementar
para'a cobertura das despesas relacionadas no art. 1º.
Artigo 3º - Para a cobertura do presente crédito adicional suplementar serão
utilizados recursos provênientes de anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente
com as seguintes classificações:
Códigos Discriminação : Valor
02. Poder Executivo
02.02 Serviço Municipal da Finanças
9.9.99.99 Reserva de Contingência -
Reserva de Contingência ; R$ 70.000,00
TOTAL é É R$ 70.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 21 de Novembro de 2024.
gaça da Cruz
Prefeitg Municipal
Secretária Municipal