norma nº 1241/2024

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPI 46.223. 723/0001-50
LEI ORDINÁRIA Nº 1241/2024
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”.
Eder Carlos Fogaça da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica autorizada a abertura na Contadoria Municipal, de um crédito
adicional especial no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a suportar
despesas com reparos e adequações consideradas necessárias para obtenção de AVCB do prédio
que abriga a Biblioteca Municipal sob a seguinte classificação: É
02 Poder Executivo Valor R$
02.10 Serviço Municipal de Cultura e Turismo
02.10.01 Biblioteca Municipal
Fonte 01 13.392.1301.2031.0000 - Manutenção da Biblioteca
“4.4,90.51.00 - Obras e Instalações 50.000,00
TOTAL . 50.000,00
Artigo 2º- Para a cobertura do presente crédito adicional especial serão
utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no orçamento
vigente com as seguintes classificações:
02 . Poder Executivo Valor R$
02.02 Serviço Municipal de Finanças
02.02.05 Reserva de Contingência
Fonte 01 99.999.9999.9999.9999 - Reserva De Contingência
9.99.99.00 - Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as .
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí, ,
Em 21 de Novembro de 202: /